Despacho Conjunto n.º 15/2000, de 7 de janeiro

Despacho conjunto n.º 15/2000. - O Centro Regional de Segurança Social do Algarve é um organismo dotado de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial, que tem por objectivo garantir, na respectiva área geográfica de actuação, o reconhecimento dos direitos e o cumprimento das obrigações decorrentes dos regimes de segurança social, o exercício da acção social e a execução de programas e acções de inserção social.

Nos termos do Decreto-Lei n.º 260/93, de 23 de Julho, os centros regionais de segurança social são dirigidos por um conselho directivo constituído por um presidente e dois vogais, equiparados, respectivamente, a director-geral e subdirectores-gerais.

A Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, prevê no seu artigo 3.º, n.º 1, que o recrutamento dos directores-gerais e subdirectores-gerais é feito por escolha de entre os dirigentes e assessores da Administração Pública que possuam as habilitações, a aptidão e a experiência profissional adequadas ao exercício das respectivas funções.

O licenciado Luís Manuel de Carvalho Carito possui, para além dos requisitos gerais exigíveis para o desempenho de cargos dirigentes, o perfil adequado para o exercício das funções de presidente do conselho directivo daquele organismo, considerando, designadamente, a sua formação académica e experiência profissional no domínio da segurança social, sendo, em particular, de destacar a sua actividade, precisamente, enquanto presidente do conselho directivo do CRSS do Algarve desde 1996.

Assim, ao abrigo do disposto nos artigos 3.º, n.º 1, e 18.º, n.º 6, alínea a), da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, em conjugação com o disposto nos artigos 1.º, n.º 2, e 9.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 260/93, de 23 de Julho, determina-se o seguinte:

1 - É nomeado presidente do conselho directivo do Centro Regional de Segurança Social do Algarve o licenciado Luís Manuel de Carvalho Carito.

2 - A presente nomeação produz efeitos a partir de 6 de Dezembro de 1999.

16 de Dezembro de 1999. - O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres. - O Ministro do Trabalho e da Solidariedade, Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues.

Curriculum vitae

(síntese de nota biográfica)

Luís Manuel de Carvalho Carito, nascido em 13 de Julho de 1956, licenciado em Medicina pela Faculdade de Medicina de Lisboa. Estágio pós-licenciatura no Hospital de Faro, adquirindo o grau de clínico geral. Curso de pós-graduação e mestrado em Medicina Desportiva da Faculdade de Medicina de Lisboa. Entre 1977 e 1980 foi professor do ensino secundário das disciplinas de Saúde e Biologia no Colégio de D. Afonso V. De 1980 a 1984 desempenhou as funções de delegado de formação médica na UCB Produtos Farmacêuticos. Entre 1987 e 1995, em regime de tarefa entre 1987 e 1990, no Hospital Distrital de Portimão, transita para o OEI em 1993, mantendo-se em regime de requisição em 1995, integrado no quadro do Hospital como clínico geral, actividade clínica em ortopedia, traumatologia e urgência geral. De 1995 a 1996 desempenha as funções de médico de clínica geral/medicina familiar no Centro de Saúde de Portimão. Entre 1990 e 1996, actividade de clínica privada no âmbito da clínica geral e da medicina desportiva. De 1991 a 1996, actividade clínica no âmbito da medicina desportiva no Portimonense Sporting Clube. Responsável pelo Departamento Médico entre 1994 e 1996. Actividade de gestão comercial em sociedade de prestação de serviços médicos e de enfermagem. Membro do conselho regional (CCR Algarve). Em 1996 é nomeado em comissão de serviço presidente do Centro Regional de Segurança Social do Algarve. Em 1998 foi representante no conselho regional do Centro Regional de Segurança Social do Algarve.