Despacho Conjunto n.º 15/2002, de 9 de janeiro

Despacho conjunto n.º 15/2002. - Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 4.º e no n.º 1 do artigo 5.º do Regulamento (CE) 1338/2001, do Conselho, de 28 de Junho, a Polícia Judiciária é designada como Centro Nacional de Análise de Notas (CNAN) e Centro Nacional de Análise de Moedas (CNAM).

A Polícia Judiciária exerce as competências de CNAN em colaboração com o Banco de Portugal e de CNAM em colaboração com a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A.

26 de Dezembro de 2001. - O Ministro das Finanças, Guilherme d'Oliveira Martins. - O Ministro da Justiça, António Luís Santos Costa.