Despacho Conjunto n.º 152/2000, de 15 de fevereiro

Despacho conjunto n.º 152/2000. - Nos termos do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, é aprovado o programa de provas de conhecimentos específicos a utilizar nos concursos para chefe de secção do quadro de pessoal da Direcção-Geral do Desenvolvimento Rural, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, constante do anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante.

21 de Janeiro de 2000. - Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, João Filipe C. Libório, Secretário-Geral. - O Director-Geral da Administração Pública, Júlio G. Casanova Nabais.

ANEXO

Programa de provas de conhecimentos específicos a utilizar nos concursos para chefe de secção do quadro de pessoal da Direcção-Geral do Desenvolvimento Rural.

1 - Regime jurídico da função pública:

a) Relação jurídica de emprego;

b) Quadros e carreiras;

c) Recrutamento e selecção;

d) Regime de duração e horário de trabalho;

e) Classificação de serviço dos funcionários.

2 - Expediente e arquivo:

a) Documentos - conceitos e tipos;

b) Circuito de correspondência - registo de entrada e saída de documentos;

c) Classificação - conceito e sistema de classificação;

d) Arquivo - conceito e tipos de arquivos;

e) Prazo de conservação dos documentos.

3 - Aprovisionamento e património:

a) Bens do Estado;

b) Regime jurídico de aquisição de bens e serviços;

c) Gestão patrimonial;

d) Inventário e cadastro.

4 - Assuntos gerais:

a) Conservação e segurança dos serviços;

b) Gestão e manutenção do parque de viaturas;

c) Remodelação e reparação de edifícios;

d) Redes de comunicação.

A delimitação das matérias do programa de provas de conhecimentos específicos acima referidas constará dos respectivos avisos de abertura de concurso.