Despacho Conjunto n.º 152/2001, de 14 de fevereiro

Despacho conjunto n.º 152/2001. - Considerando que a funcionária Élia do Céu dos Reis Lopes, oriunda da Câmara Municipal das Ilhas, do território de Macau, foi afecta à Direcção-Geral da Administração Pública pelo despacho conjunto n.º 679/99, de 22 de Junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 188, de 13 de Agosto de 1999, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 1.º e no n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 357/93, de 14 de Outubro, conjugado com a alínea b) do artigo 2.º e o n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 13/97, de 17 de Janeiro;

Considerando que, por despacho desta Direcção-Geral de 25 de Fevereiro de 2000, foi autorizada a sua requisição pelo prazo de seis meses, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 13/97, de 17 de Janeiro, que teve início em 1 de Abril de 2000, com vista à sua integração em lugar do quadro de pessoal do Instituto de Reinserção Social, que se considera automaticamente criado, a extinguir quando vagar, na categoria de técnico de 2.ª classe;

Considerando que decorrido o aludido prazo de seis meses, a funcionária revelou aptidão para o lugar:

Assim:

Ao abrigo do disposto nos artigos 5.º, 7.º e 8.º do Decreto-Lei n.º 13/97, de 17 de Janeiro e no n.º 5 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 493/99, de 18 de Novembro, determina-se:

1 - A reclassificação de Élia do Céu dos Reis Lopes para a categoria de técnica de 2.ª classe do quadro de pessoal do Instituto de Reinserção Social, na seguinte situação jurídico-funcional:

(ver documento original)

2 - A reclassifcação produz efeitos a 1 de Abril de 2000.

26 de Janeiro de 2001. - O Presidente do Instituto de Reinserção Social, (Assinatura ilegível.) - Pelo Director-Geral da Administração Pública, o Subdirector-Geral, J. E. Lopes Luís.