Despacho Conjunto n.º 156/2004, de 23 de março

Despacho conjunto n.º 156/2004. - Nos termos do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, e no cumprimento da delegação de competências estabelecida pelo despacho n.º 10 763/2002 (2.ª série), de 21 de Abril, do Ministro de Estado e da Defesa Nacional, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 114, de 17 de Maio de 2002, e da subdelegação de competências estabelecida pelo despacho n.º 16 995/2003 (2.ª série), de 11 de Agosto, do Secretário de Estado da Defesa e Antigos Combatentes, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 203, de 3 de Setembro de 2003, é aprovado o programa de provas de conhecimentos específicos a utilizar nos concursos de acesso na categoria de assistente administrativo especialista do quadro de pessoal civil do Exército, constante do anexo ao presente despacho e do qual faz parte integrante.

26 de Fevereiro de 2004. - O Director-Geral de Pessoal e Recrutamento Militar, no uso de subdelegação de competências, Alberto Rodrigues Coelho. - A Directora-Geral da Administração Pública, Maria Ermelinda Carrachás.

ANEXO

Programa de provas de conhecimentos específicos a utilizar nos concursos de acesso na categoria de assistente administrativo especialista do quadro de pessoal civil do Exército.

1 - Organização do poder político:

1.1 - Constituição da República;

1.2 - Princípios da igualdade e da universalidade;

1.3 - Órgãos de soberania e respectivas competências;

1.4 - As funções do Estado - política ou governamental, legislativa e jurisdicional;

1.5 - Função e estrutura do Governo;

1.6 - Organização dos tribunais;

1.7 - Organização e atribuições do Supremo Tribunal Administrativo;

1.8 - Definição e jurisdição do Tribunal de Contas.

2 - Forças Armadas - organização, competências e funcionamento:

2.1 - Lei da Defesa Nacional e das Forças Armadas;

2.2 - Ministério da Defesa Nacional - organização e competências;

2.3 - Estrutura orgânica do Exército;

2.4 - Estado-Maior-General das Forças Armadas - estrutura, organização e atribuições.

3 - Noções de direito:

3.1 - A norma jurídica, valor e força vinculativa;

3.2 - Hierarquia das leis;

3.3 - Interpretação das leis;

3.4 - Vigência das leis;

3.5 - Noções de direito administrativo;

3.6 - Conhecimento genérico do Código do Procedimento Administrativo.

4 - Regime jurídico da função pública:

4.1 - Noção de funcionário e agente;

4.2 - Carta deontológica da Administração Pública;

4.3 - Constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego;

4.4 - Aceitação do nomeado - prazos e efeitos;

4.5 - Contratos - administrativos de provimento e de trabalho a termo certo - admissibilidade;

4.6 - Direitos e deveres dos funcionários e agentes da Administração Pública;

4.7 - Férias, faltas e licenças;

4.8 - Regime disciplinar - noção de infracção disciplinar, penas aplicáveis e seus efeitos;

4.9 - Poder disciplinar;

4.10 - Processo disciplinar comum, processo por falta de assiduidade; recursos; revisão de processo disciplinar e reabilitação;

4.11 - Classificação de serviço - sua influência na promoção e progressão;

4.12 - Recrutamento e selecção na Administração Pública - tipos de concursos e métodos de selecção.

5 - Contabilidade pública:

5.1 - Noções de Orçamento do Estado - noção, características, sua preparação, fases e regras;

5.2 - Controlo de execução orçamental;

5.3 - Orçamento por actividades;

5.4 - Alterações orçamentais;

5.5 - Conta Geral do Estado;

5.6 - Noções gerais sobre receitas e despesas públicas - suas principais classificações; realização de despesas (princípios a observar); autorização de despesas;

5.7 - Dotações orçamentais;

5.8 - Regime duodecimal; alterações orçamentais; cabimentos;

5.9 - Fundos de maneio - constituição e utilização;

5.10 - Despesas correntes com pessoal; regime de abonos, descontos legais;

5.11 - Outras despesas correntes e de capital.

6 - Património e economato:

6.1 - Fases do processo de compra;

6.2 - Bens do Estado - cadastro e inventariação;

6.3 - Regime jurídico das aquisições;

6.4 - Documentação base de um serviço de aquisições - requisição oficial, ficheiros de artigos e fornecedores.

7 - Expediente e arquivo:

7.1 - Funções e tipos de arquivo;

7.2 - Circuito da correspondência, registo da entrada e saída de documentos;

7.3 - Classificação e segurança orçamental.

8 - Secretariado:

8.1 - Elaboração de documentos de serviço;

8.2 - Reuniões - preparação, agendas, actas.

9 - Utilização da informática na simplificação de procedimentos e rotinas administrativas - conhecimento do processamento e tratamento de texto.