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Despacho Conjunto n.º 159/99
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Despacho Conjunto n.º 159/99, de 17 de fevereiro
Em vigor
Emitente:
Ministério das Finanças
Informação da publicação
Publicação:
Diário da República n.º 40/1999, Série II de 1999-02-17
Data de Publicação:
1999-02-17
TEXTO
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