Despacho Conjunto n.º 161/2002, de 5 de março

Despacho conjunto n.º 161/2002. - Considerando o Decreto-Lei n.º 78-A/98, de 31 de Março, que criou uma rede nacional de centros de formalidades de empresas - CFE, como serviços de atendimento e de prestação de informações que têm por finalidade facilitar os processos de constituição, alteração ou extinção de empresas e actos afins;

Considerando que, pelo despacho conjunto n.º 320-A/98, de 2 de Maio, foi constituída a equipa interministerial da rede nacional dos centros de formalidades de empresas - CFE, ao abrigo do disposto no artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 78-A/98;

Considerando, entretanto, as alterações verificadas não só em virtude da Lei Orgânica do XIV Governo Constitucional, como as resultantes da reestruturação de serviços do Ministério da Justiça e, ainda, as decorrentes da aposentação de um dos seus membros, torna-se necessária nova nomeação da referida equipa interministerial:

Assim, ao abrigo do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 78-A/98, de 31 de Março, determina-se:

1.º A equipa interministerial da rede nacional dos CFE coordenada pelo respectivo gestor é composta por:

António da Rocha Vaz, em representação do Ministro das Finanças;

António Manuel de Jesus Rodrigues, em representação do Ministro do Trabalho e da Solidariedade;

Cristina Maria Rosa Mesquita Fernandes, em representação do Ministro da Justiça;

Ana Maria Esperança Fernandes Lopes Luís, em representação do Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública.

2.º Fica revogado o despacho conjunto n.º 320-A/98, de 24 de Abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 101, de 2 de Maio de 1998.

30 de Outubro de 2001. - O Ministro das Finanças, Guilherme d'Oliveira Martins. - Pelo Ministro da Justiça, Diogo Campos Barradas de Lacerda Machado, Secretário de Estado da Justiça. - Pelo Ministro da Economia, Fernando Lopes Ribeiro Mendes, Secretário de Estado da Indústria, Comércio e Serviços. - O Ministro do Trabalho e da Solidariedade, Paulo José Fernandes Pedroso. - O Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública, Alberto de Sousa Martins.