Despacho Conjunto n.º 163/2003, de 17 de fevereiro

Despacho conjunto n.º 163/2003. - Nos termos da alínea a) do n.º 1, dos n.os 2 e 3 do artigo 3.º e da alínea a) do n.º 1 do artigo 5.º do Estatuto do Mecenato, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 74/99, de 16 de Março, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 160/99, de 14 de Setembro, 176-A/99, de 30 de Dezembro, 3-B/2000, de 4 de Abril, 30-C/2000, de 29 de Dezembro, e 109-B/2001, de 27 de Dezembro, reconhece-se que os donativos concedidos em 2001 à entidade Fundação Cidade de Lisboa (contribuinte n.º 502326930) no âmbito do contrato plurianual estabelecido com a entidade Alves Ribeiro, S. A., para a realização das actividades culturais 2001-2003, que foram consideradas de superior interesse cultural, podem beneficiar dos incentivos fiscais ali previstos, nomeadamente da majoração de 130%, no biénio de 2001-2002.

20 de Janeiro de 2003. - Pela Ministra de Estado e das Finanças, Vasco Jorge Valdez Ferreira Matias, Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. - O Ministro da Cultura, Pedro Manuel da Cruz Roseta.