Despacho Conjunto n.º 165/2002, de 6 de março

Despacho conjunto n.º 165/2002. - Nos termos das alíneas a) e d) do n.º 1 do artigo 3.º do Estatuto do Mecenato, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 74/99, de 16 de Março, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 160/99, de 14 de Setembro, e para os efeitos do disposto no n.º 3 do mesmo artigo e na alínea b) do artigo 5.º do citado decreto-lei, reconhece-se que os donativos concedidos ao IMAR - Instituto do Mar podem beneficiar dos incentivos fiscais ali previstos.

1 de Fevereiro de 2002. - O Ministro das Finanças, Guilherme d'Oliveira Martins - O Ministro da Ciência e da Tecnologia, José Mariano Rebelo Pires Gago.