Despacho Conjunto n.º 168/2002, de 7 de março

Despacho conjunto n.º 168/2002. - Nos termos da alínea a) do n.º 1, do n.º 2 e parte inicial do n.º 3 do artigo 3.º do capítulo I e da alínea b) do n.º 1 do artigo 5.º do capítulo II, ambos do Estatuto do Mecenato, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 74/99, de 16 de Março, e na redacção dada pelas Leis n.os 160/99, de 14 de Setembro, 176-A/99, de 30 de Dezembro, 3-B/2000, de 4 de Abril, 30-C/2000, de 29 de Dezembro, 30-G/2000, de 29 de Dezembro, declaração de rectificação n.º 7/2001, de 12 de Março, e Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro, reconhece-se que os donativos concedidos em 2000 à Associação Recreativa e Musical Amigos da Branca (contribuinte n.º 501860398), para as Actividades Culturais - 2000, que foi considerado de superior interesse cultural, podem beneficiar dos incentivos fiscais ali previstos.

15 de Fevereiro de 2002. - O Ministro das Finanças, Guilherme d'Oliveira Martins. - O Ministro da Cultura, Augusto Ernesto Santos Silva.