Relacionados
Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho Conjunto n.º 176/2001
Despacho Conjunto n.º 176/2001, de 24 de fevereiro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
TEXTO
Despacho conjunto n.º 176/2001. - No âmbito da cessão definitiva do imóvel do Estado, afecto ao Ministério da Defesa Nacional, denominado "Casa de Reclusão da Trafaria", sito no concelho de Almada, à Câmara Municipal de Almada, para nele instalar a Escola Profissional de Hotelaria, importa detalhar a repartição das verbas, que resultou da respectiva contrapartida financeira acordada, no montante de 311 200 000$00, de harmonia com as disposiçoes legais aplicáveis:
Verbas do Estado consignadas aos serviços
Verbas do Estado
Tais importâncias serão recebidas aquando da assinatura do auto de cessão, de harmonia com a portaria n.º 1975/2000, de 16 de Dezembro, 2.ª série, publicada no Diário da República.
29 de Dezembro de 2000. - O Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Defesa Nacional, José Manuel Silva Mourato. - O Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, Manuel Pedro da Cruz Baganha.