Despacho Conjunto n.º 177/2006, de 14 de fevereiro

Despacho conjunto n.º 177/2006. - O Decreto-Lei n.º 237/2005, de 30 de Dezembro, criou a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE).

Nos termos do artigo 46.º daquele diploma legal, transitam para o quadro de pessoal da ASAE, de acordo com as regras estabelecidas no Decreto-Lei n.º 193/2002, de 25 de Setembro, para as mesmas carreiras e categorias que detêm, funcionários que executam funções específicas em organismos extintos ou reestruturados da Inspecção-Geral das Actividades Económicas, da Direcção-Geral de Fiscalização e Controlo da Qualidade Alimentar, da Agência para a Segurança Alimentar, das Divisões de Fiscalização dos Produtos de Origem Vegetal e Animal das direcções regionais de agricultura, da Direcção-Geral de Veterinária, do Instituto da Vinha e do Vinho, da Direcção-Geral das Pescas e Aquicultura e da Agência de Controlo das Ajudas Comunitárias ao Sector do Azeite.

O processo de integração é acompanhado por um grupo de trabalho a constituir nos termos do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 193/2002, de 25 de Setembro, no qual devem ser incluídos representantes dos organismos para onde se opera a transferência de funções.

As funções dos organismos extintos ou reestruturados são transferidas, nos termos do Decreto-Lei n.º 237/2005, de 30 de Dezembro, designadamente do seu artigo 38.º, para a ASAE, a Direcção-Geral de Veterinária e a Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica e Publicidade.

Assim, nos termos do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 193/2002, de 25 de Setembro, determino o seguinte:

1 - É criado um grupo de trabalho para a colocação e afectação de pessoal dos organismos reestruturados ou extintos nos termos do artigo 46.º do Decreto-Lei n.º 237/2005, de 30 de Dezembro.

2 - O grupo de trabalho é constituído pelos seguintes elementos:

a) Dr. João Filipe Chaveiro Libório, secretário-geral do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que é substituído nas suas ausência e impedimentos pela directora de serviços de Recursos Humanos, Dr.ª Maria de Fátima Costa Ferreira;

b) Engenheiro Mário Marques da Silva, secretário-geral do Ministério da Economia e da Inovação;

c) Dr. António Nunes, presidente da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE);

d) Dr. Carlos Manuel de Agrela Pinheiro, director-geral de Veterinária (DGV);

e) Dr.ª Elizabete Avelar, dirigente da área de recursos humanos da ASAE;

f) Dr. João Máximo Codina, dirigente da área de recursos humanos da DGV.

19 de Janeiro de 2006. - O Ministro da Economia e da Inovação, Manuel António Gomes de Almeida de Pinho. - O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Jaime de Jesus Lopes Silva.