Relacionados
Ato Original
Análise Jurídica
Despacho conjunto n.º 178/2000. - Considerando que, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 89-F/98, de 13 de Abril, foi, pelo despacho conjunto n.º 775/98, de 15 de Outubro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 260, de 10 de Novembro de 1998, autorizado o ingresso de Vítor Manuel Oliveira dos Mártires na Administração Pública Portuguesa, afectando-o ao quadro transitório criado para o efeito junto da Direcção-Geral da Administração Pública;
Considerando que o mesmo, mediante declaração escrita, renunciou ao direito de ingresso que lhe fora conferido:
Determina-se:
É revogada a lista anexa ao despacho conjunto n.º 775/98, de 15 de Outubro, na parte relativa a Vítor Manuel Oliveira dos Mártires.
17 de Dezembro de 1999. - Pelo Ministro das Finanças, Fernando Manuel dos Santos Vigário Pacheco, Secretário de Estado do Orçamento. - Pelo Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública, Alexandre António Cantigas Rosa, Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa.
