Despacho Conjunto n.º 182/2003, de 20 de fevereiro

Despacho conjunto n.º 182/2003. - É nomeado para exercer as funções de agente do Governo Português junto da Comissão Europeia dos Direitos do Homem o Dr. João Manuel da Silva Miguel, procurador-geral-adjunto.

6 de Fevereiro de 2003. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas, António Manuel de Mendonça Martins da Cruz. - A Ministra da Justiça, Maria Celeste Ferreira Lopes Cardona.