Despacho Conjunto n.º 185/2002, de 12 de março

Despacho conjunto n.º 185/2002. - O Sistema Integrado de Comunicações Militares (SICOM) envolve uma série de requisitos operacionais, de que se destaca a necessidade de garantir a componente de segurança relativa à confidencialidade do transporte de informação sensível.

Tendo em vista o cumprimento de tal requisito, foi efectuado um estudo dos equipamentos cripto existentes no mercado que estivessem credenciados pela NATO, uma vez que é necessário garantir a interoperabilidade com as redes desta organização.

Tal estudo concluiu que o equipamento mais adequado e tecnologicamente mais avançado é o equipamento TCE 621, associado ao equipamento de gestão TCE 671, ambos comercializados pela empresa norueguesa Thales.

Estamos, assim, perante material electrónico que será utilizado para fins da defesa nacional, uma vez que se destina a permitir comunicações mais seguras no EMGFA/ramos e com os meios NATO.

Considerando que estão em causa interesses essenciais de segurança do Estado Português;

Considerando que a empresa norueguesa Thales comercializa o equipamento que foi seleccionado após a realização de um estudo de mercado de equipamentos criptográfico;

Considerando que o n.º 3 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 33/99, de 5 de Fevereiro, diploma que regula as aquisições de bens e serviços no domínio da defesa abrangidas pelo artigo 223.º, n.º 1, alínea b), do Tratado de Roma, como é o caso, prevê a possibilidade de recurso ao procedimento de ajuste directo quando a protecção dos interesses essenciais de segurança assim o exigir:

Determina-se o seguinte:

Ao abrigo do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 33/99, de 5 de Fevereiro, e em face do circunstancialismo supra-referido, fica o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas autorizado a adquirir em 2002, por ajuste directo, à empresa Thales, 125 equipamentos TCE 621 e um equipamento TCE 671, com um custo global estimado de 182 500 000$ (Euro 910 306,16), com dispensa de celebração de contrato escrito.

27 de Fevereiro de 2002. - O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres. - O Ministro das Finanças, Guilherme d'Oliveira Martins. - O Ministro da Defesa Nacional, Rui Eduardo Ferreira Rodrigues Pena.