Despacho Conjunto n.º 187/2002, de 12 de março

Despacho conjunto n.º 187/2002. - Considerando o disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 392/99, de 1 de Outubro;

Considerando que Maria Margarida Eusébio Morgado Coutinho Rato, técnica superior principal do quadro de pessoal do Instituto Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial, exerceu ininterruptamente funções de chefia na Administração Pública de Macau, no período compreendido entre 12 de Outubro de 1987 e 3 de Junho de 1996;

Considerando que, nos termos do n.º 1 do artigo 2.º e do n.º 1 do artigo 3.º do citado diploma legal, reúne os requisitos exigidos para o provimento na categoria de assessor e requereu a criação do respectivo lugar;

Ao abrigo do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 392/99, de 1 de Outubro, determina-se:

É criado no quadro de pessoal do Instituto Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial, com efeitos a 3 de Junho de 1996, um lugar de assessor, a extinguir quando vagar.

15 de Fevereiro de 2002. - Pelo Ministro das Finanças, Rui Pedro da Conceição Coimbra Fernandes, Secretário de Estado do Orçamento. - Pelo Ministro da Economia, Eduardo Guimarães de Oliveira Fernandes, Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Economia. - Pelo Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública, Alexandre António Cantigas Rosa, Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa.