Despacho Conjunto n.º 189/2006, de 17 de fevereiro

Despacho conjunto n.º 189/2006. - O Decreto-Lei n.º 490/99, de 17 de Novembro, possibilita, mediante a verificação de circunstâncias específicas, a condução de viaturas oficiais pelos trabalhadores dos serviços e organismos da Administração Pública, ainda que não integrados na carreira de motorista.

A medida ali prevista permite, sobretudo, uma maior racionalização dos meios, que se traduz, consequentemente, numa redução de encargos para o erário público.

De acordo com informação prestada pela Direcção-Geral de Informática e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros (DGITA), esta entidade dispõe de viaturas do Estado afectas aos serviços, mas com falta de pessoal qualificado para a função da respectiva condução. Por este motivo, e, também, pela necessidade de racionalização dos meios disponíveis e pela natureza das atribuições de alguns serviços, torna-se imperioso legitimar a condução das viaturas oficiais por alguns funcionários.

Assim, nos termos do disposto no artigo 2.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 490/99, de 17 de Novembro, e no uso das competências delegadas pelo despacho n.º 19 655/2005 (2.ª série), de 27 de Julho, do Ministro de Estado e das Finanças, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 175, de 12 de Setembro de 2005, e do despacho n.º 17 829/2005 (2.ª série), de 27 de Julho, do Ministro de Estado e das Finanças, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 159, de 19 de Agosto de 2005, determina-se o seguinte:

1 - É conferida permissão genérica de condução de viaturas oficiais afectas à Direcção-Geral de Informática e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros ao arquitecto Luís Manuel Ferreira Pinto (director-geral) e à licenciada Maria Isabel Madeira Alves (subdirectora-geral).

2 - A permissão conferida nos termos do número anterior aplica-se exclusivamente às deslocações em serviço, por estas se entendendo as que são determinadas por motivos de serviço público.

3 - A permissão genérica conferida pelos números anteriores rege-se pelo disposto no Decreto-Lei n.º 490/99, de 17 de Novembro, e demais legislação aplicável, e caduca com o termo das funções em que os dirigentes se encontrem investidos à data da autorização.

24 de Janeiro de 2006. - O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, João José Amaral Tomaz. - O Secretário de Estado da Administração Pública, João Alexandre Tavares Gonçalves de Figueiredo.