Despacho Conjunto n.º 192/2003, de 22 de fevereiro

Despacho conjunto n.º 192/2003. - Nos termos do n.º 3 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 74/99, de 16 de Março, com a redacção dada pelas Leis n.os 160/99, de 14 de Setembro, 176-A/99, de 30 de Dezembro, 3-B/2000, de 4 de Abril, e 30-C/2000, de 29 de Dezembro, e para efeitos da alínea f) do n.º 1 do artigo 3.º e do artigo 5.º do Estatuto do Mecenato, reconhece-se que os donativos de carácter plurianual concedidos em 2002, 2003, 2004 e 2005 para as actividades de carácter não profissional da Juventude Desportiva do Lis, com o número de identificação de pessoa colectiva 501665072, pessoa colectiva de utilidade pública, beneficiam dos incentivos fiscais previstos naquele diploma.

30 de Janeiro de 2003. - Pela Ministra de Estado e das Finanças, Vasco Jorge Valdez Ferreira Matias, Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. - O Secretário de Estado da Juventude e Desportos, Hermínio José Loureiro Gonçalves.