Despacho Conjunto n.º 195/2002, de 14 de março

Despacho conjunto n.º 195/2002. - Nos termos do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, são aprovados os programas de provas de conhecimentos específicos a utilizar nos concursos para provimento de lugares nas categorias de chefe de repartição, chefe de secção e tesoureiro do quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Assuntos Comunitários, constantes do anexo ao presente despacho e do qual fazem parte integrante.

11 de Fevereiro de 2002. - A Secretária de Estado dos Assuntos Europeus, Maria Teresa Quintela Pinto Bessa Pereira de Moura. - O Director-Geral da Administração Pública, Júlio G. Casanova Nabais.

ANEXO

Programa de provas de conhecimentos específicos a utilizar nos concursos para provimento de lugares nas categorias de chefe de repartição, chefe de secção e tesoureiro do quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Assuntos Comunitários.

Chefe de repartição e chefe de secção:

1 - Regime jurídico da função pública:

a) Relação jurídica de emprego;

b) Quadros e carreiras;

c) Recrutamento e selecção;

d) Regime de duração e horário de trabalho;

e) Classificação de serviço.

2 - Orçamento e contabilidade:

a) Orçamento do Estado - princípios e regras orçamentais;

b) Principais tipos de despesa e sua execução;

c) Conta de gerência - preparação, regras e procedimentos;

d) Execução dos orçamentos.

3 - Aprovisionamento e património:

a) Bens do Estado;

b) Regime jurídico de aquisições de bens e serviços;

c) Gestão patrimonial;

d) Inventário e cadastro.

4 - Expediente e arquivo:

a) Documento - conceitos e tipos;

b) Circuito da correspondência - registo de entrada e saída de documentos;

c) Classificação - conceito e sistema de classificação;

d) Arquivo - conceito e tipos de arquivo;

e) Prazo de conservação de documentos.

A delimitação e pormenorização das matérias constarão dos respectivos avisos de abertura dos concursos.

Tesoureiro:

1 - Características do serviço público.

2 - Despesas e receitas públicas - noção e tipo:

2.1 - Classificação orçamental, legal, orgânica, económica e funcional.

3 - Orçamento do Estado:

3.1 - Noção e tipos;

3.2 - Princípios e regras;

3.3 - Dotações orçamentais;

3.4 - Regime duodecimal;

3.5 - Alterações orçamentais.

4 - Realização de despesas:

4.1 - Princípios e regras fundamentais;

4.2 - Fases e procedimentos;

4.3 - Movimentação de dinheiros públicos - fluxos financeiros e não financeiros.

5 - Liquidação e pagamento de despesas:

5.1 - Princípios que condicionam a liquidação da despesa;

5.2 - Normas de pagamento da despesa - procedimentos a observar;

5.3 - Meios de pagamento.

6 - Escrituração e contabilização de documentos referentes à movimentação.

7 - Conhecimentos de informática na óptica do utilizador.