Despacho Conjunto n.º 197/2006, de 20 de fevereiro

Despacho conjunto n.º 197/2006. - Considerando que a permissão genérica de condução de viaturas oficiais a funcionários ou agentes que não possuam a categoria de motorista está consagrada no artigo 2.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 490/99, de 17 de Novembro;

Considerando a falta de pessoal qualificado para o desempenho da função de condução de viaturas do Estado, aliada à necessidade de racionalização dos meios disponíveis, que se traduz, consequentemente, numa redução dos encargos económicos para o erário público e que a natureza específica das atribuições de alguns serviços justificam a concessão daquela autorização genérica;

Considerando, ainda, que a Direcção-Geral do Turismo possui apenas um funcionário habilitado e posicionado na carreira de motorista, o que se afigura manifestamente insuficiente para fazer face às necessidades do serviço:

Ao abrigo do disposto no artigo 2.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 490/99, de 17 de Novembro, determina-se o seguinte:

1 - É conferida permissão genérica de condução de viaturas oficiais afectas ao parque automóvel da Direcção-Geral do Turismo à directora-geral licenciada Ana Cristina Correia Martins Siza Vieira e às subdirectoras-gerais licenciadas Maria Isabel Ramos de Figueiredo Vinagre e Maria Teresa Rodrigues Monteiro.

2 - Ao presente despacho aplicam-se as condições constantes dos artigos 3.º, 4.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 490/99, de 17 de Novembro.

3 - A permissão genérica conferida pelo presente despacho caduca com o termo das funções em que se encontram actualmente investidas.

20 de Janeiro de 2006. - O Secretário de Estado da Administração Pública, João Alexandre Tavares Gonçalves de Figueiredo. - O Secretário de Estado do Turismo, Bernardo Luís Amador Trindade.