Despacho Conjunto n.º 200/2001, de 5 de março

Despacho conjunto n.º 200/2001. - Nos termos do artigo 3.º e dos n.os 1, alínea c), 6 e 7 do artigo 18.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, e ao abrigo do artigo 10.º e do n.º 3 do artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 146/2000, de 18 de Julho, é nomeada directora-adjunta do Gabinete de Auditoria e Modernização do Ministério da Justiça, em comissão de serviço, a licenciada Ana Mafalda Oliveira Lopes de Almeida, possuidora de reconhecida aptidão e experiência profissional adequada ao exercício das referidas funções. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

19 de Fevereiro de 2001. - O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres. - O Ministro da Justiça, António Luís Santos Costa.

Curriculum vitae

Ana Mafalda Oliveira Lopes de Almeida.

Data de nascimento: 25 de Outubro de 1964.

I - Habilitações literárias - licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, concluída em 7 de Janeiro de 1988.

II - Formação profissional e complementar:

1 - Concluiu o estágio de advocacia em 22 de Dezembro de 1989.

Inscrita como advogada na Ordem dos Advogados desde 9 de Maio de 1990, detendo a cédula profissional n.º 8594 (inscrição suspensa).

2 - Frequentou, recentemente, os seguintes cursos e seminários:

a) Curso de especialização semestral "O direito dos contratos públicos" na Universidade Lusíada (1998);

b) "O regime jurídico dos contratos administrativos", no Instituto Nacional de Administração (1999);

c) "Reformar a Administração Pública: um imperativo", pelo Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas (1999);

d) "Reformar a Administração Pública: a Administração Pública gestionária", pelo Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas (2000).

III - Actividade profissional:

1 - Desde 25 de Outubro de 1999: adjunta do Gabinete do Ministro da Justiça, com funções de coordenação do processo legislativo da desformalização dos actos notariais, da reestruturação orgânica do Ministério e ainda da ligação institucional à Assembleia da República.

2 - De Junho de 1997 a Outubro de 1999: adjunta do Gabinete do Secretário de Estado da Defesa Nacional, tendo participado nos trabalhos de revisão dos diplomas atinentes à programação militar, na elaboração dos diplomas sobre o acesso e exercício, pelas empresas privadas, às actividades do comércio e da indústria de armamento e no acompanhamento das questões de aplicação do regime jurídico dos deficientes das Forças Armadas.

3 - De Novembro de 1996 a Junho de 1997 prestou assessoria técnica e jurídica na Direcção de Serviços de Planeamento, Documentação, Estudos e Relações Internacionais da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, no âmbito da qual produziu o tratamento documental e a síntese temática e jurídica das circulares do sistema prisional desde 1947, bem como conduziu, traduziu e sistematizou a consulta ao Conselho da Europa sobre o regime legal vigente em cada país membro, para o relacionamento entre os reclusos e a comunicação social.

4 - De Maio de 1991 a Maio de 1996: assessora do gabinete do secretário-adjunto para a segurança do Governo de Macau.

Neste âmbito, colaborou na apreciação interdisciplinar da produção legislativa ao nível do executivo, tendo coordenado, designadamente, a elaboração do regime jurídico da actividade empresarial da segurança privada, a revisão da lei penal da imigração ilegal e a revisão do regime geral de entrada, permanência e fixação de residência em Macau.

Participou, como perita, nas sessões do conselho consultivo do governador de Macau, bem como em sessões de informação em matérias de segurança no grupo de ligação conjunto luso-chinês.

5 - De Novembro de 1990 a Maio de 1991: assessora do Gabinete do Governador de Macau.

6 - De Abril a Novembro de 1990 exerceu funções de técnico superior no Gabinete Técnico-Jurídico dos Serviços de Administração e Função Pública (SAFP) de Macau.

7 - De Outubro de 1988 a Abril de 1990 integrou a equipa responsável pela informatização da jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo.

IV - Conhecimentos linguísticos - bons conhecimentos das línguas inglesa e francesa.

14 de Fevereiro de 2001.