Despacho Conjunto n.º 201/2002, de 15 de março

Despacho conjunto n.º 201/2002. - A CIVITAS - Associação para a Defesa e Promoção dos Direitos dos Cidadãos é uma instituição sem fins lucrativos, com estatuto reconhecido de pessoa colectiva de utilidade pública, cuja actividade tem como finalidade a defesa, aprofundamento e expansão dos Direitos do Homem e como objectivos, entre outros, a divulgação dos direitos dos cidadãos, bem como a denúncia da sua ofensa, nomeadamente do direito à dignidade humana, à igualdade de oportunidades, à participação cívica e à cidadania activa, à cultura e à educação, ao trabalho, à saúde, à segurança social, à habitação, à livre expressão cívica, política e religiosa, à informação, a um ambiente são e equilibrado, ao património cultural e à justiça, conforme previsto nos respectivos estatutos.

Tais objectivos, na sua maioria inseridos na área da solidariedade social, integram-se, indubitavelmente e por consequência, nas características que revestem o mecenato social, conforme se verifica no Estatuto do Mecenato, designadamente na alínea b) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 74/99, de 16 de Março, com as alterações previstas na Lei n.º 160/99, de 14 de Setembro.

Evidenciando-se, portanto, a valia social do projecto levado a cabo pela CIVITAS, com a finalidade de evitar a emissão e publicação de múltiplos e casuísticos despachos em função da área sectorial em que cada iniciativa se insere e considerando, ainda, a necessária estabilidade jurídica para efeitos de mecenato, reconhece-se, genericamente e neste âmbito, que a instituição prossegue fins e objectivos de solidariedade social, pelo que beneficia da aplicação constante do Estatuto do Mecenato no que diz respeito aos benefícios fiscais, de acordo com o n.º 3 do seu artigo 1.º Condição esta que lhe permitirá potenciar o fluxo de fundos mecenáticos essenciais ao desenvolvimento regular das suas meritórias finalidades.

27 de Fevereiro de 2002. - O Ministro das Finanças, Guilherme d'Oliveira Martins. - Pelo Ministro do Trabalho e da Solidariedade, José Manuel Simões de Almeida, Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social.