Despacho Conjunto n.º 201/2006, de 21 de fevereiro

Despacho conjunto n.º 201/2006. - O n.º 2 do artigo 61.º do Decreto-Lei n.º 252/2000, de 16 de Outubro, lei orgânica do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), e, mais recentemente, o n.º 4 do artigo 9.º e o n.º 2 do artigo 54.º do Decreto-Lei n.º 290-A/2001, de 17 de Novembro, que aprovou o estatuto do pessoal do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, determinam que, no desempenho das suas funções, as autoridades de polícia criminal, os agentes de autoridade e o pessoal de vigilância e segurança referidos, respectivamente, nos n.os 1 e 3 do artigo 3.º da lei orgânica do SEF têm direito a uso e porte de arma de modelo e calibre definido por despacho conjunto do Ministro da Administração Interna e do Ministro da Defesa Nacional.

Aqueles funcionários desempenham as suas funções integrados no quadro global da política de segurança interna, o que impõe, pelo risco inerente a tais actividades, o recurso a armas de fogo de modelo e calibre ajustados ao novo quadro legal que sucedeu ao Decreto-Lei n.º 440/86, de 31 de Dezembro (anterior lei orgânica do SEF).

No novo quadro, importa proceder à definição do tipo e calibre de armas de fogo que poderão ser objecto de uso e porte pelas diversas categorias profissionais que, actualmente, beneficiam deste direito.

Tendo em conta o exposto, bem como o quadro legal vigente que disciplina esta matéria:

O Ministro de Estado e da Administração Interna e o Ministro da Defesa Nacional determinam o seguinte:

1.º Para o desempenho das respectivas funções, as autoridades de polícia criminal, os agentes de autoridade e o pessoal de vigilância e segurança do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras têm direito ao uso e porte de arma de qualquer tipo e calibre, quando fornecidas pelo Estado.

2.º É revogado o despacho conjunto, de 9 de Dezembro de 1987, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 289, de 17 de Dezembro de 1987.

2 de Fevereiro de 2006. - Pelo Ministro de Estado e da Administração Interna, José Manuel Santos de Magalhães, Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna. - O Ministro da Defesa Nacional, Luís Filipe Marques Amado.