Despacho Conjunto n.º 202/2002, de 15 de março

Despacho conjunto n.º 202/2002. - Nos termos da alínea a) do n.º 1 e parte inicial no n.º 3 do artigo 3.º do capítulo I e da alínea b) do n.º 1 do artigo 5.º do capítulo II, ambos do Estatuto do Mecenato, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 74/99, de 16 de Março, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 160/99, de 14 de Setembro, 176-A/99, de 30 de Dezembro, 3-B/2000, de 14 de Abril e 30-C/2000, de 29 de Dezembro, reconhece-se que os donativos concedidos, em 2001, à Associação ModaLisboa (contribuinte n.º 503752274), para o projecto ModaLisboa 2001, que foi considerado de interesse cultural, podem beneficiar dos incentivos fiscais ali previstos.

27 de Fevereiro de 2002. - O Ministro das Finanças, Guilherme d'Oliveira Martins. - O Ministro da Cultura, Augusto Ernesto Santos Silva.