Despacho Conjunto n.º 204-A/2005, de 8 de março

Despacho conjunto n.º 204-A/2005. - Visando adequar, gradualmente, a prática portuguesa à tendência europeia no que respeita aos critérios definidores das classes de veículos e, consequentemente, das tarifas a aplicar-lhes quando circulam em auto-estradas em regime de portagem, o Decreto-Lei n.º 39/2005, de 17 de Fevereiro, veio consagrar o princípio de que determinados veículos com altura igual ou superior a 1,10 m e inferior a 1,30 m sejam abrangidos pelas tarifas da classe 1.

Por via do referido diploma legal, introduziram-se alterações à base XLVII anexa ao Decreto-Lei n.º 393-A/98, de 4 de Dezembro, tendo por efeito dessas alterações o seu n.º 2 passado a ver acrescentada a seguinte redacção: "Os veículos ligeiros de passageiros e mistos, tal como definido no Código da Estrada, com dois eixos, peso bruto superior a 2300 kg e inferior ou igual a 3500 kg, com lotação igual ou superior a cinco lugares e uma altura medida à vertical do primeiro eixo do veículo igual ou superior a 1,10 m e inferior a 1,30 m, desde que não apresentem tracção às quatro rodas permanente ou inserível, pagam a tarifa de portagem relativa à classe 1 quando utilizem o sistema de pagamento automático."

A prova das características dos veículos para os efeitos do seu enquadramento na previsão desta transcrita disposição legal deve efectuar-se, de acordo com o n.º 2 do artigo 6.º do citado Decreto-Lei n.º 39/2005, "mediante documento oficial emitido pela entidade competente", não se revelando, contudo, a identificação de tal entidade. Importa, por isso, preencher a aludida lacuna.

Por outro lado, por forma a avaliar o impacte da entrada em vigor do novo diploma no equilíbrio financeiro da concessão, o Governo forneceu à Auto-Estradas do Atlântico, Concessões Rodoviárias de Portugal, S. A., a lista anexa ao presente despacho conjunto, onde se contém a indicação das marcas e dos modelos abrangidos pelo n.º 2 da citada base XLVII.

Tendo em vista preservar o equilíbrio financeiro da concessão, em consequência da entrada em vigor daquela alteração e considerando o carácter excepcional da situação por ela criada, o Governo, usando da faculdade que lhe confere o n.º 8 da base L anexa ao Decreto-Lei n.º 393-A/98, de 4 de Dezembro, solicitou à Auto-Estradas do Atlântico, S. A., a apresentação, no âmbito do processo de actualização das taxas de portagem, de uma proposta que repercuta o ajuste resultante da aplicação do novo diploma, distribuindo os seus efeitos pelo ano 2005 e alguns dos anos seguintes por forma a evitar um agravamento significativo das taxas de portagem actuais, mantendo como limite superior o índice de preços no consumidor.

Face ao exposto anteriormente, determina-se o seguinte:

1 - Para os efeitos do n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 39/2005, de 17 de Fevereiro, a entidade competente é a Direcção-Geral de Viação.

2 - Ao abrigo do disposto do n.º 8 da base L anexa ao Decreto-Lei n.º 393-A/98, de 4 de Dezembro, excepcionalmente, determina-se que na actualização anual das tarifas de portagem para vigorarem nos anos de 2006 a 2012 (inclusive) a efectuar pela Auto-Estradas do Atlântico, S. A., ao abrigo do disposto na citada base L, as referidas tarifas sejam calculadas de acordo com a fórmula constante do seu n.º 2 com as alterações seguintes, em que as variáveis mantêm o mesmo significado:

td (1) = tv (1) x [IPC (p) / IPC (p - n)]

3 - A partir do dia 1 de Março de 2005, passam a vigorar as tarifas que teriam sido fixadas se no cálculo da actualização anual das tarifas para vigorarem a partir de 1 de Janeiro de 2005 tivesse sido utilizada a fórmula antecedente, de acordo com a tabela anexa.

4 - O Estado e a concessionária acordam em monitorizar anualmente a evolução da taxa de inflação usada nas simulações que determinaram o período acima indicado, de forma que variações acima ou abaixo do valor simulado - 2,2% - originem a revisão daquele período para cima ou para baixo de modo que o efeito da reclassificação destes veículos tenha um efeito nulo.

28 de Fevereiro de 2005. - O Ministro das Finanças e da Administração Pública, António José de Castro Bagão Félix. - O Ministro da Administração Interna, Daniel Viegas Sanches. - Pelo Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Jorge Fernando Magalhães da Costa, Secretário de Estado Adjunto e das Obras Públicas.

ANEXO

Lista da qual constam, de entre outros, os veículos enquadráveis no normativo do n.º 2 da base XLVII anexa ao Decreto-Lei n.º 393-A/98, de 4 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 39/2005, de 17 de Fevereiro

(ver documento original)