Despacho Conjunto n.º 205/2002, de 16 de março

Despacho conjunto n.º 205/2002. - Tendo-se realizado no dia 16 de Dezembro de 2001 eleições para os titulares dos órgãos das autarquias locais, torna-se necessário proceder à actualização da verba a transferir para cada município, prevista no Decreto-Lei n.º 410-B/79, de 27 de Setembro.

Assim, e ao abrigo do disposto no artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 215/87, de 29 de Maio, determina-se:

Em relação às eleições para os titulares dos órgãos das autarquias locais que tiveram lugar no dia 16 de Dezembro de 2001, os valores dos coeficientes das parcelas da soma a que se refere o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 410-B/79, de 27 de Setembro, são os seguintes:

X= 197,03 - verba por concelho;

Y= 0,02 - verba por eleitor inscrito;

Z= 39,90 - verba por freguesia.

21 de Fevereiro de 2002. - O Secretário de Estado do Orçamento, Rui Pedro da Conceição Coimbra Fernandes. - O Secretário de Estado da Administração Interna, Rui Carlos Pereira.