Despacho Conjunto n.º 207/2005, de 9 de março

Despacho conjunto n.º 207/2005. - Nos termos do n.º 4 do artigo 31º da Lei Orgânica do ICEP Portugal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 264/2000, de 18 de Outubro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 35-A/2003, de 27 de Fevereiro, e 77/2004, de 31 de Março, determina-se:

1 - Cessar a comissão de serviço e respectiva acreditação diplomática do delegado do ICEP Portugal em Cabo Verde, licenciado Armindo da Costa Rios.

2 - Nomear, em comissão de serviço, como delegado do ICEP Portugal em Cabo Verde/Cidade da Praia Octávio Carmo de Oliveira Santos, com acreditação diplomática como conselheiro económico e comercial junto da respectiva Embaixada de Portugal.

3 - O presente despacho produz efeitos a 21 de Janeiro de 2005.

18 de Fevereiro de 2005. - Pelo Ministro de Estado, das Actividades Económicas e do Trabalho, Maria da Graça Ferreira Proença de Carvalho, Secretária de Estado da Indústria, Comércio e Serviços. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas, António Victor Martins Monteiro.