Despacho Conjunto n.º 21/2001, de 12 de janeiro

Despacho conjunto n.º 21/2001. - Considerando que o agente Luís Fernando Marques da Cunha, oriundo do Gabinete de Comunicação Social, da Administração do Território de Macau, ingressou na Administração Pública Portuguesa por despacho conjunto n.º 900/98, de 18 de Novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 297, de 26 de Dezembro de 1998, com a carreira/categoria de técnico superior de 2.ª classe;

Considerando o interesse do Departamento Geral de Administração do Ministério dos Negócios Estrangeiros na integração do agente em questão em lugar do quadro único de pessoal do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que se considera automaticamente criado, a extinguir quando vagar, na categoria de técnico superior de 2.ª classe;

Assim:

Ao abrigo do disposto no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 89-F/98, de 13 de Abril, conjugado com o artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 13/97, de 17 de Janeiro, e o n.º 1 e 3 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 493/99, de 18 de Novembro, determina-se:

1 - A integração de Luís Fernando Marques da Cunha para a categoria de técnico superior de 2.ª classe no quadro I de pessoal do Ministério dos Negócios Estrangeiros, na seguinte situação jurídica e funcional:

(ver documento original)

2 - O presente despacho conjunto produz efeitos a 8 de Novembro de 2000.

21 de Dezembro de 2000. - O Director do Departamento Geral de Administração, (Assinatura ilegível.) - Pelo Director-Geral da Administração Pública, (Assinatura ilegível.)