Despacho Conjunto n.º 210/2000, de 23 de fevereiro

Despacho conjunto n.º 210/2000. - O despacho conjunto n.º 638/99, que criou a comissão para acompanhamento da execução do regime jurídico do internamento compulsivo, inserto no Diário da República, 2.ª série, n.º 181, de 5 de Agosto de 1999, foi publicado com inexactidão, que assim se rectifica:

No n.º 5, onde se lê "e pela Secretaria-Geral do Ministério da Saúde, relativamente aos outros membros." deve ler-se "pelos hospitais a que pertencem, relativamente aos membros referidos nas alíneas d) a f), e pela Administração Regional de Saúde do Centro, relativamente ao membro referido na alínea g).".

14 de Janeiro de 2000. - O Ministro da Justiça, António Luís Santos Costa. - A Ministra da Saúde, Maria Manuela de Brito Arcanjo Marques da Costa.