Despacho Conjunto n.º 212/2000, de 24 de fevereiro

Despacho conjunto n.º 212/2000. - Considerando que o agente Dâmaso António Pinto de Barros, oriundo da Câmara das Ilhas, ingressou na Administração Pública Portuguesa, pelo despacho conjunto n.º 767/98, de 15 de Outubro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 260, de 10 de Novembro de 1998, com a categoria de técnico de 2.ª classe;

Considerando que, por despacho desta Direcção-Geral de 8 de Julho de 1999, foi autorizada a sua requisição pelo prazo de seis meses, nos termos do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 89-F/98, de 13 de Abril, em conjugação com os artigos 5.º e 7.º do Decreto-Lei n.º 13/97, de 17 de Janeiro, que teve início em 15 de Julho de 1999, com vista à sua integração em lugar do quadro de pessoal da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, que se considera automaticamente criado, a extinguir quando vagar, na categoria de técnico superior de 2.ª classe;

Considerando que, decorrido o aludido prazo de seis meses, o agente revelou aptidão para o lugar:

Assim:

Ao abrigo do disposto no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 89-F/98, de 13 de Abril, em conjugação com os artigos 5.º, 7.º e 8.º do Decreto-Lei n.º 13/97, de 17 de Janeiro, e no n.º 5 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 493/99, de 18 de Novembro, determina-se:

1 - A reclassificação de Dâmaso António Pinto de Barros para a categoria de técnico superior de 2.ª classe do quadro de pessoal da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros na seguinte situação jurídico-funcional:

(ver documento original)

2 - A reclassificação produz efeitos desde 15 de Julho de 1999.

3 de Fevereiro de 2000. - O Secretário-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, Alexandre Figueiredo. - Pelo Director-Geral da Administração Pública, o Subdirector-Geral, J. E. Lopes Luís.