Despacho Conjunto n.º 212/2002, de 19 de março

Despacho conjunto n.º 212/2002. - Nos termos do n.º 3 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 74/99, de 16 de Março, com a nova redacção dada pela Lei n.º 160/99, de 14 de Setembro, e para efeitos da alínea f) do n.º 1 do artigo 3.º e do artigo 5.º do Estatuto do Mecenato, reconhece-se que os donativos concedidos em 2001 e 2002 para as actividades desportivas de carácter não profissional da União Desportiva de Caranguejeira (contribuinte n.º 500814740), pessoa colectiva de utilidade pública, beneficiam dos incentivos fiscais previstos naquele diploma.

4 de Março de 2002. - O Ministro das Finanças, Guilherme d'Oliveira Martins. - O Ministro da Juventude e do Desporto, José Manuel Lello Ribeiro de Almeida.