Despacho Conjunto n.º 213/2000, de 24 de fevereiro

Despacho conjunto n.º 213/2000. - Considerando que a agente Cláudia Sofia Pereira da Costa, oriunda do Fundo de Pensões de Macau, ingressou na Administração Pública Portuguesa, pelo despacho conjunto n.º 626/98, de 19 de Agosto, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 207, de 8 de Setembro de 1998, com a categoria de técnica profissional de 1.ª classe;

Considerando que, por despacho desta Direcção-Geral de 21 de Abril de 1999, foi autorizada a sua requisição pelo prazo de seis meses, nos termos do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 89-F/98, de 13 de Abril, conjugado com os artigos 5.º e 7.º do Decreto-Lei n.º 13/97, de 17 de Janeiro, que teve início em 13 de Abril de 1999, com vista à sua integração em lugar do quadro de pessoal da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, que se considera automaticamente criado, a extinguir quando vagar, na categoria de técnica de 2.ª classe;

Considerando que, decorrido o aludido prazo de seis meses, a agente revelou aptidão para o lugar:

Assim:

Ao abrigo do disposto no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 89-F/98, de 13 de Abril, conjugado com os artigos 5.º, 7.º e 8.º do Decreto-Lei n.º 13/97, de 17 de Janeiro, e no n.º 5 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 493/99, de 18 de Novembro, determina-se:

1 - A reclassificação de Cláudia Sofia Pereira da Costa para a categoria de técnica de 2.ª classe do quadro de pessoal da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, na seguinte situação jurídico-funcional:

(ver documento original)

2 - A reclassificação produz efeitos a partir de 13 de Abril de 1999.

3 de Fevereiro de 2000. - O Secretário-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, Alexandre Figueiredo. - Pelo Director-Geral da Administração Pública, o Subdirector-Geral, J. E. Lopes Luís.