Despacho Conjunto n.º 217/2005, de 9 de março

Despacho conjunto n.º 217/2005. - Considerando que:

A Agência Portuguesa de Apoio ao Desenvolvimento (APAD) aprovou, em Julho de 2001, um apoio ao projecto de assistência técnica de formação, organização e apetrechamento do Centro de Formação Profissional Comandante Hoji Ya Henda, República de Angola, no montante global de Euro 872 869,32, incluindo as despesas para avaliação e auditoria, tendo este projecto transitado para o Instituto Português de Apoio ao Desenvolvimento, organismo que sucedeu àquela Agência;

O apoio foi já formalizado por um protocolo assinado, em Março de 2002, entre a ex-APAD, o Fundo Internel para a Cooperação Empresarial (FICE), enquanto financiadores do projecto, e o Centro Hoji Ya Henda, tendo-se iniciado a execução do referido projecto em 2002 e tendo já sido efectuados pagamentos no montante de Euro 119 150,34, estando para pagamento verbas no montante de Euro 337 309,44, respeitantes aos anos de 2002 e de 2003:

Nestes termos, e visando o financiamento do projecto até ao seu final, determina-se, nos termos do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 57/2004, de 19 de Março, o seguinte:

1 - Os encargos remanescentes necessários à execução do projecto de assistência técnica - plano de formação, organização e apetrechamento do Centro de Formação Profissional de Quadros de Electricidade Comandante Hoji Ya Henda serão suportados pelo orçamento do Instituto Português de Apoio ao Desenvolvimento (IPAD) e distribuídos da seguinte forma:

2005 - Euro 646 816,18;

2006 - Euro 106 929,80.

2 - A dotação relativa a 2006 integra o montante de Euro 21 822,41 para avaliação e auditoria do projecto.

3 - A importância fixada para cada ano económico poderá ser acrescida do saldo apurado no ano anterior.

28 de Fevereiro de 2005. - O Ministro das Finanças e da Administração Pública, António José de Castro Bagão Félix. - Pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas, Henrique José Praia da Rocha de Freitas, Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação.