Despacho Conjunto n.º 218/2002, de 22 de março

Despacho conjunto n.º 218/2002. - Nos termos do disposto no artigo 14.º do Regulamento dos Concursos de Ingresso e de Acesso para o Pessoal do Quadro Único de Vinculação dos Serviços Externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, aprovado pelo despacho conjunto n.º 1039/2001, de 30 de Maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 27 de Novembro de 2001, são aprovados os programas das provas de conhecimentos a utilizar nos concursos de prestação de provas para o pessoal de chefia, correspondente aos lugares de vice-cônsul, chefe de chancelaria e chanceler, e nos concursos de ingresso na categoria de técnico, das áreas funcionais de serviço social e cultural, documentação e arquivo e informática, do grupo de pessoal técnico, e na categoria de assistente administrativo, do grupo de pessoal administrativo, do quadro único de vinculação dos serviços externos do Ministério do Negócios Estrangeiros, a que se refere a Portaria n.º 1088/2000, de 15 de Novembro, anexo ao presente despacho conjunto.

8 de Março de 2002. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Jaime José Matos da Gama. - O Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública, Alberto de Sousa Martins.

ANEXO

Programa de provas de conhecimentos para os concursos relativos a categorias do quadro único de vinculação do pessoal dos serviços externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros a que se refere a Portaria n.º 1088/2000, de 15 de Novembro.

I - Grupo de pessoal de chefia

A - Prova de conhecimentos gerais

Para vice-cônsules e chefes de chancelaria a prova de conhecimentos gerais versará sobre as seguintes matérias:

1 - Direitos e deveres da função pública e deontologia profissional;

1.1 - Regime de férias, faltas e licenças;

1.2 - Estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da Administração Pública;

1.3 - Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Pública;

1.4 - Deontologia do serviço público.

2 - Atribuições e competências próprias do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

Para chanceleres a prova de conhecimentos gerais versará sobre as seguintes matérias:

1 - Conhecimentos ao nível das habilitações exigidas para o ingresso na respectiva carreira, fazendo apelo aos conhecimentos adquiridos no âmbito escolar, designadamente nas áreas de português e de matemática e os resultantes da vivência do cidadão comum.

2 - Direitos e deveres da função pública e deontologia profissional:

2.1 - Regime de férias, faltas e licenças;

2.2 - Estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da Administração Pública;

2.3 - Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Pública;

2.4 - Deontologia do serviço público.

3 - Atribuições e competências próprias do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

B - Prova de língua portuguesa

Conhecimentos da língua portuguesa, adquiridos no âmbito académico e profissional.

C - Prova de língua estrangeira

Domínio de uma língua estrangeira (inglês, francês, alemão ou espanhol), envolvendo a tradução e retroversão de documentos, visando avaliar conhecimentos adquiridos no âmbito académico e profissional.

D - Prova de conhecimentos específicos

1 - Princípios gerais da Administração Pública, designadamente em relação às matérias aplicáveis ao pessoal em serviço nos postos e secções consulares.

2 - Código do Procedimento Administrativo.

3 - Noções gerais sobre o estatuto do pessoal dos serviços externos.

4 - Organização e planeamento.

5 - Informação e relações públicas, com especial incidência no que respeita à função de atendimento ao público.

6 - Regulamento consular.

7 - Convenção de Viena sobre Relações Consulares.

8 - Lei da nacionalidade.

9 - Instrução de pedidos de bilhetes de identidade por cidadãos portugueses residentes no estrangeiro.

10 - Regime legal dos passaportes.

11 - Código do Notariado.

12 - Código do Registo Civil.

13 - Lei do Serviço Militar.

14 - Tratados da União Europeia e da Comunidade Europeia, com as alterações que lhes foram introduzidas e as que lhes vierem a ser.

15 - Acordo de Adesão da República Portuguesa à Convenção de Aplicação do Acordo Schengen, de 14 de Junho de 1985, entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa Relativo à Supressão Gradual dos Controlos das Fronteiras Comuns, assinada em Schengen em 19 de Junho de 1990, à qual aderiu a República Italiana pelo acordo assinado em Paris em 27 de Novembro de 1990.

16 - Instrução consular comum destinada às missões diplomáticas e postos consulares de carreira das Partes Contratantes do Acordo de Schengen.

17 - Legislação que regulamenta a entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.

18 - Documentos de viagem que permitem a passagem das fronteiras externas e nos quais é possível apor um visto.

19 - Regimes de administração dos serviços públicos.

20 - Regime financeiro dos serviços externos.

21 - Noções gerais sobre Orçamento do Estado.

22 - Noções gerais sobre contabilidade pública.

23 - Aquisição de bens e serviços.

24 - Empreitadas de obras públicas.

25 - Conta de gerência.

II - Grupo de pessoal técnico

A - Prova de língua portuguesa

Conhecimentos da língua portuguesa, adquiridos no âmbito académico ao nível das habilitações exigidas para o ingresso na carreira.

B - Prova de língua estrangeira

Conhecimentos de uma língua estrangeira (inglês, francês, alemão ou espanhol) ao nível das habilitações exigidas para o ingresso na carreira, envolvendo a tradução e retroversão de documentos.

C - Prova de conhecimentos específicos

C.1 - Área de serviço social e cultural

1 - Princípios gerais da Administração Pública.

2 - Orgânica do Ministério dos Negócios Estrangeiros, em particular no que respeita à Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas e ao Instituto Camões.

3 - Regulamento consular, em especial no que se refere às funções da comissão de acção social e cultural nele previstas.

4 - Noções gerais sobre o estatuto do pessoal dos serviços externos.

5 - Orgânica do Ministério do Trabalho e da Solidariedade de Portugal.

6 - Orgânica do Ministério da Saúde de Portugal.

7 - História da emigração portuguesa.

8 - Caracterização da comunidade portuguesa radicada no país onde o candidato vier a prestar serviço, em especial no que respeita à área de jurisdição do posto ou secção consular onde for colocado.

9 - Orgânica do sistema de segurança social e do sistema de bem estar social do País onde o candidato vier a prestar serviço.

10 - Noções fundamentais sobre direito do trabalho e direito da família em Portugal.

11 - Noções fundamentais sobre direito do trabalho e direito da família no país onde o candidato vier a prestar serviço.

12 - Informação e relações públicas, com particular incidência no que respeita à função de atendimento de público.

13 - Política cultural externa portuguesa e das comunidades portuguesas no estrangeiro.

14 - As comunidades portuguesas e a sua inserção nas sociedades de acolhimento.

15 - A difusão da cultura portuguesa versus público alvo:

a) Avaliação dos meios existentes;

b) Prioridades a estabelecer quanto às iniciativas a promover ou a apoiar;

c) Implementação e gestão de acções culturais.

16 - Regulamento de atribuição de apoios da Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas.

17 - Grandes Opções do Plano do Governo em vigor (política externa - comunidades portuguesas).

C.2 - Área de documentação e arquivo

1 - Organização e gestão de serviços de informação e documentação.

2 - Bases de dados documentais.

3 - Recolha, tratamento e difusão da informação:

a) Selecção de documentos;

b) Catalogação;

c) Análise documental;

d) Armazenamento de documentos;

e) Armazenamento e recuperação de informação.

4 - Aplicação de microinformática documental.

5 - Tecnologias documentais - produção, reprodução e comunicação de informação.

6 - Planeamento e controlo de actividades.

7 - Gestão de documentos.

8 - Avaliação - classificação e organização de documentos de fundos públicos e privados com interesse administrativo, probatório e cultural.

9 - Instrumentos de descrição da documentação.

10 - Difusão da documentação.

11 - Conservação e restauro de documentos.

12 - Regras de atendimento ao público.

13 - Noções gerais sobre o estatuto do pessoal dos serviços externos.

C.3 - Área de informática

1 - Componentes físicas dos sistemas informáticos:

CPU;

Periféricos;

Equipamentos de comunicações;

Sistemas de cablagem;

2 - Sistemas operativos:

MS DOS;

Windows NT;

3 - Arquitecturas de sistemas:

Microcomputadores;

Minicomputadores;

4 - Utilitários:

Processador de texto;

Folha de cálculo;

5 - Operações de um centro de informática:

Inicialização/terminação do sistema - back-ups;

Gestão de utilizadores e atendimento.

6 - Noções gerais sobre o estatuto do pessoal dos serviços externos.

III - Grupo de pessoal administrativo

A - A prova de conhecimentos gerais

A prova de conhecimentos gerais versará sobre as seguintes matérias:

1 - Conhecimentos ao nível das habilitações exigidas para o ingresso na respectiva carreira, fazendo apelo aos conhecimentos adquiridos no âmbito escolar, designadamente nas áreas de português e de matemática e os resultantes da vivência do cidadão comum;

2 - Direitos e deveres da função pública e deontologia profissional:

2.1 - Regime de férias, faltas e licenças;

2.2 - Estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da Administração Pública;

2.3 - Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Pública;

2.4 - Deontologia do serviço público;

3 - Atribuições e competências próprias do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

B - Prova de língua portuguesa

Conhecimentos da língua portuguesa, adquiridos no âmbito académico ao nível das habilitações exigidas para o ingresso na carreira.

C - Prova de língua estrangeira

Conhecimentos de uma língua estrangeira (inglês, francês, alemão ou espanhol) ao nível das habilitações exigidas para o ingresso na carreira, envolvendo a tradução e retroversão de documentos.