Despacho Conjunto n.º 219/2006, de 23 de fevereiro

Despacho conjunto n.º 219/2006. - A FRULACT - Ingredientes para a Indústria de Lacticínios, S. A., identificação de pessoa colectiva n.º 501921591, pretende, com o presente projecto de investimento, consolidar a sua estratégia e política de internacionalização, assente na diversificação de produtos e mercados, através da constituição da sociedade de direito marroquino denominada Frulact Maghreb, S. A., sendo a sua participação de 94,35%.

Este projecto envolve um investimento global de Euro767 151, atingindo as aplicações relevantes, para efeitos fiscais, o mesmo montante.

Com a implementação deste projecto a promotora prevê concretizar um aumento do volume de vendas e uma melhoria dos seus resultados operacionais.

Trata-se de um projecto de investimento que demonstra interesse estratégico para a internacionalização da economia portuguesa e reúne as condições de acesso e elegibilidade necessárias à concessão dos benefícios fiscais previstos no n.º 4 do artigo 39.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais e regulamentados pelo Decreto-Lei n.º 401/99, de 14 de Outubro.

Assim, ao abrigo do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 401/99, de 14 de Outubro, é aprovada a minuta do contrato de concessão de benefícios fiscais, em anexo, a celebrar entre o Estado Português, representado pelo ICEP Portugal, e a FRULACT - Ingredientes para a Indústria de Lacticínios, S. A., cujo original ficará arquivado na Direcção de Serviços de IRC.

8 de Fevereiro de 2006. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos. - O Ministro da Economia e da Inovação, Manuel António Gomes de Almeida de Pinho.

Contrato de concessão de benefícios fiscais

Entre, por um lado, o Estado Português, representado pelo ICEP Portugal, pessoa colectiva de direito público, titular do cartão de pessoa colectiva n.º 501301020, com sede em Lisboa, na Avenida de 5 de Outubro, 101, e, por outro, a FRULACT - Ingredientes para a Indústria de Lacticínios, S. A., sociedade de direito português, titular do cartão de pessoa colectiva n.º 501921591, com sede em Gemunde, concelho da Maia, é celebrado, ao abrigo do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 401/99, de 14 de Outubro, que regulamenta o disposto no artigo 39.º, n.os 4 a 7, do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 198/2001, de 3 de Julho, e pela Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro, o presente contrato de concessão de benefícios fiscais, aprovado, sob proposta do Ministro de Estado e das Finanças de .../.../..., pelo Governo através de despacho conjunto do Ministro de Estado e das Finanças e do Ministro da Economia e da Inovação.

Cláusula 1.ª

Definições

1.1 - "Promotora" - considera-se promotora a sociedade FRULACT - Ingredientes para a Indústria de Lacticínios, S. A.

1.2 - "Aplicações relevantes" - consideram-se aplicações relevantes para efeitos de cálculo dos benefícios fiscais as despesas associadas ao projecto efectuadas pela promotora em conformidade com o estabelecido no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 401/99, de 14 de Outubro.

1.3 - "Benefícios fiscais" - consideram-se benefícios fiscais os que vierem a ser concedidos pelo Estado Português à promotora nos termos e condições constantes do presente contrato e do artigo 39.º, n.os 4 a 7, do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho, com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 87-B/98, de 31 de Dezembro, e a alteração introduzida pelo Decreto-Lei n.º 198/2001, de 3 de Julho, regulamentado pelo Decreto-Lei n.º 401/99, de 14 de Outubro.

1.4 - "Projecto" - consiste na constituição da sociedade de direito marroquino denominada Frulact Maghreb, S. A., com a participação de 94,35% por parte da empresa portuguesa promotora do investimento.

1.5 - "Período de investimento" - o período compreendido entre 1999 e 2000.

1.6 - "Início da realização do projecto" - o início da realização do projecto reporta-se à data do primeiro contrato ou outro documento com eficácia jurídica referente à aquisição de activos considerados aplicações relevantes.

1.7 - "Investimento total" - é considerado investimento total as despesas efectuadas pela promotora com constituição de capital social, no montante de Euro767 151.

1.8 - "Vigência do contrato" - período compreendido entre a data de entrada em vigor do presente contrato e 31 de Dezembro de 2003.

Cláusula 2.ª

Objecto

O presente contrato regula os termos e condições em que o Estado Português concede os benefícios fiscais contratuais, temporários e condicionados ao projecto de investimento implementado em Marrocos pela promotora, tendo em vista a sua internacionalização.

Cláusula 3.ª

Objectivos contratuais do projecto

A concessão dos benefícios fiscais fica condicionada ao alcance pela promotora dos seguintes objectivos:

3.1 - À realização das aplicações relevantes do projecto, no montante de Euro767 151, conforme o anexo I;

3.2 - À realização, durante o período de investimento, de um investimento total do mesmo montante, ou seja, Euro767 151, conforme o anexo II.

Cláusula 4.ª

Concessão dos benefícios fiscais

4.1 - A promotora obriga-se perante o Estado Português a atingir os objectivos contratuais do projecto definidos na cláusula 3.ª e ao cumprimento das obrigações constantes do presente contrato, sendo os benefícios fiscais concedidos sob a forma de um crédito de imposto, em sede de IRC, correspondente a 15% das aplicações relevantes efectivamente realizadas, no montante de Euro115 073.

4.2 - O crédito de imposto em sede de IRC consiste numa dedução ao montante apurado nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 83.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, não podendo ultrapassar 25% daquele montante.

4.3 - A dedução a que se refere o número anterior é feita na liquidação do IRC respeitante ao exercício em que seja atingida a participação de 25% das aplicações relevantes, mas, quando o não possa ser integralmente, a importância ainda não deduzida poderá sê-lo, nas mesmas condições, na liquidação dos cinco exercícios seguintes.

4.4 - Aplica-se, quando for caso disso, o disposto no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 401/99, de 14 de Outubro.

4.5 - Os benefícios fiscais concedidos à promotora no âmbito do projecto por força do presente contrato não são cumuláveis com outros benefícios da mesma natureza para o mesmo projecto de investimento.

Cláusula 5.ª

Obrigações da sociedade

A promotora obriga-se perante o Estado Português a:

5.1 - Não utilizar para outro fim, não ceder, alienar, locar ou onerar, no todo ou em parte, quer a gestão, quer a propriedade dos bens adquiridos e considerados aplicações relevantes, sem prévia autorização do Estado Português, durante o prazo de vigência do presente contrato;

5.2 - Manter durante a vigência do contrato uma contabilidade que:

a) Seja adequada às análises requeridas para apreciação e acompanhamento do projecto e permita autonomizar os efeitos do mesmo;

b) Dê expressão ao imposto que deixe de ser pago em resultado da dedução a que se refere a cláusula 4.ª do presente contrato, mediante menção do valor correspondente no anexo ao balanço e à demonstração de resultados, relativos aos exercícios em que se efectue a dedução;

5.3 - Facultar, em tempo oportuno, com a devida periodicidade e conforme lhe seja solicitado pelo ICEP, as provas adequadas de que estão a ser satisfeitos os objectivos e obrigações constantes do presente contrato;

5.4 - Informar anualmente a Direcção-Geral dos Impostos do montante dos benefícios utilizados nos termos deste contrato.

Cláusula 6.ª

Fiscalização e acompanhamento

Sem prejuízo das competências próprias da DGCI, a verificação do cumprimento do presente contrato será efectuada pelo ICEP.

Cláusula 7.ª

Renegociação do contrato

7.1 - O presente contrato pode ser objecto de renegociação a pedido de uma qualquer das partes caso ocorra algum evento que altere substancialmente as circunstâncias em que fundaram a sua vontade de contratar.

7.2 - As alterações ao presente contrato que resultarem da renegociação prevista no número anterior da presente cláusula serão sujeitas a aprovação, mediante despacho conjunto do Ministro das Finanças e do Ministro da Economia.

Cláusula 8.ª

Incumprimento parcial

O incumprimento parcial dos objectivos e obrigações previstos no presente contrato, desde que não comprometa definitivamente a realização do projecto, poderá dar lugar a uma redução proporcional dos benefícios fiscais concedidos à promotora.

Cláusula 9.ª

Resolução do contrato

A resolução do presente contrato é declarada por despacho conjunto do Ministro das Finanças e do Ministro da Economia, nos seguintes casos:

a) Não cumprimento dos objectivos e obrigações estabelecidos no presente contrato nos prazos nele fixados por facto imputável à promotora;

b) Não cumprimento atempado das obrigações fiscais por parte da promotora;

c) Prestação de informações falsas sobre a situação da promotora ou viciação de dados fornecidos na apresentação e apreciação e no acompanhamento do projecto.

Cláusula 10.ª

Efeitos da resolução do contrato

A resolução do presente contrato implicará a perda total dos benefícios fiscais concedidos nos termos deste contrato e a obrigação de, no prazo de 30 dias, a contar da data da respectiva notificação e independentemente do tempo entretanto decorrido desde a data da verificação dos respectivos factos geradores de imposto, pagar, nos termos da lei, as importâncias correspondentes às receitas fiscais não arrecadadas, acrescidas de juros compensatórios, nos termos do artigo 35.º da LGT, havendo lugar a procedimento executivo, verificando-se a falta de pagamento até ao termo daquele prazo de 30 dias.

Cláusula 11.ª

Duração do contrato

O presente contrato produz efeitos a partir da data do início da realização do projecto, até ao termo da sua vigência, em 31 de Dezembro de 2003.

Feito em Lisboa, aos ... dias do mês de ... de 200..., em ... exemplares.

Pelo ICEP, ...

Pela Promotora, ...

ANEXO I

Aplicações relevantes

(ver documento original)

ANEXO II

Investimento total

(ver documento original)