Despacho Conjunto n.º 220/2001, de 13 de março

Despacho conjunto n.º 220/2001. - Tendo em atenção que o Gabinete dos Membros do Governo e o Conselho Nacional de Planeamento Civil de Emergência reúnam as condições adequadas com vista à transição para o novo regime de administração financeira do Estado e nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 70-A/2000, de 5 de Maio, determina-se que:

1 - O Gabinete dos Membros do Governo e o Conselho Nacional de Planeamento Civil de Emergência transitam para o novo regime de administração financeira do Estado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de Julho.

2 - Assim, o presente despacho conjunto produz efeitos a partir de Novembro de 2000.

13 de Fevereiro de 2001. - Pelo Ministro da Defesa Nacional, José Manuel Silva Mourato, Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Defesa Nacional. - Pelo Ministro das Finanças, Fernando Manuel dos Santos Vigário Pacheco, Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento.