Despacho Conjunto n.º 222/2004, de 6 de abril

Despacho conjunto n.º 222/2004. - Considerando que o Regulamento do Fundo Remanescente de Reconstrução do Chiado, anexo ao despacho conjunto n.º 947/2003, de 28 de Agosto, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 26 de Setembro de 2003, necessita de alguns ajustamentos que permitam maior flexibilidade no acesso aos incentivos financeiros para a reconstrução e reabilitação do Chiado, são aprovadas as alterações ao Regulamento constantes do anexo a este despacho conjunto, do qual fazem parte integrante.

Nos termos do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 321/2002, de 31 de Dezembro, foi ouvido o conselho consultivo.

23 de Março de 2004. - A Ministra de Estado e das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite. - O Secretário de Estado da Administração Local, Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.

ANEXO

Regulamento do Fundo Remanescente de Reconstrução do Chiado

(nos termos do Decreto-Lei n.º 321/2002, de 31 de Dezembro)

Os artigos 6.º, 8.º e 11.º do Regulamento do Fundo Remanescente de Reconstrução do Chiado passam a ter a seguinte redacção:

"Artigo 6.º

[...]

1 - Os proprietários de imóveis que assumam empréstimos bancários para a realização das intervenções previstas nas alíneas b), c) e g) do artigo 3.º deste Regulamento podem candidatar-se ao reembolso de juros por parte do Fundo.

2 - ...

Artigo 8.º

[...]

1 - Os proprietários de imóveis que realizem as intervenções propostas nas alíneas a), b), c) e g) do artigo 3.º deste Regulamento podem candidatar-se à atribuição de subsídios total ou parcialmente reembolsáveis pelo Fundo.

2 - O subsídio a atribuir aos proprietários que sejam pessoas privadas singulares ou instituições sem fins lucrativos será de 50% da despesa elegível a efectuar.

3 - ...

4 - ...

5 - ...

6 - ...

Artigo 11.º

[...]

1 - ...

2 - ...

3 - Os parâmetros que permitem a majoração da isenção de reembolso nas alíneas b) e c) do artigo 3.º são:

4 - Quando a atribuição do auxílio financeiro se refere ao previsto na alínea g) do artigo 3.º deste Regulamento, os parâmetros são:

4.1 - Qualidade do projecto;

4.2 - Funcionalidade;

4.3 - Número de lugares de parqueamento público;

4.4 - Qualidade dos materiais e da execução da obra;

4.5 - Cumprimento pontual dos compromissos assumidos."