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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho conjunto n.º 223/2000. - Nos termos do artigo 3.º e do n.º 1, da alínea a) do n.º 6 e do n.º 7 do artigo 18.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, e dos artigos 16.º e 37.º do Decreto-Lei n.º 549/99, de 14 de Dezembro, é nomeado inspector-geral da Inspecção-Geral do Ambiente o magistrado do Ministério Público António Leones Dantas.
8 de Fevereiro de 2000. - O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres. - O Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
