Despacho Conjunto n.º 224/2006, de 27 de fevereiro

Despacho conjunto n.º 224/2006. - O Decreto-Lei n.º 416/99, de 21 de Outubro, que redefiniu o regime de integração na Administração Pública Portuguesa dos funcionários e agentes do Estado e dos corpos administrativos, bem como dos trabalhadores contratados ou assalariados que exerceram funções em Timor-Leste, vem reconhecer o direito de ingresso na Administração Pública aos que sendo cidadãos nacionais e residindo em Portugal comprovem o exercício de funções naquele território em período anterior a 22 de Janeiro de 1975, ou posterior, até 31 de Julho de 1975.

Considerando que Ilda Guterres da Cruz, oriunda de Timor, requereu a sua afectação à Direcção-Geral da Administração Pública e fez prova dos requisitos legalmente exigíveis, tendo completado a instrução do processo em 18 de Outubro de 2004;

Considerando, por último, que, atenta a carreira que a interessada detinha em Timor-Leste se torna necessário estabelecer correspondência com outra do ordenamento de carreiras da Administração Pública Portuguesa e efectuar a respectiva inserção no actual sistema remuneratório:

Assim:

1 - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 416/99, de 21 de Outubro, em conjugação com a alínea a) do artigo 2.º e o artigo 3.º, ambos do Decreto-Lei n.º 13/97, de 17 de Janeiro, no artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 70-A/2000, de 5 de Maio, no artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 23/2002, de 1 de Fevereiro, no artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 54/2003, de 28 de Março, e no artigo 43.º do Decreto-Lei n.º 57/2004, de 19 de Março, determina-se a afectação à Direcção-Geral da Administração Pública de Ilda Guterres da Cruz, na seguinte situação jurídico-funcional:

Carreira - assistente administrativo;

Categoria - assistente administrativa;

Vínculo - agente;

Escalão - 1;

Índice - 199.

2 - A afectação produz efeitos a 1 de Novembro de 2004.

8 de Fevereiro de 2006. - O Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, Emanuel Augusto dos Santos. - O Secretário de Estado da Administração Pública, João Alexandre Tavares Gonçalves de Figueiredo.