Despacho Conjunto n.º 226/2004, de 10 de abril

Despacho conjunto n.º 226/2004. - Tendo em atenção que o Instituto Português da Juventude, o Instituto do Consumidor e o Conselho Nacional de Consumo reúnem as condições adequadas com vista à transição para o novo regime de administração financeira do Estado e nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 54/2003, de 28 de Março, determina-se que:

1 - O Instituto Português da Juventude, o Instituto do Consumidor e o Conselho Nacional de Consumo transitam para o novo regime de administração financeira do Estado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de Julho.

2 - Assim, o presente despacho conjunto produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2003.

26 de Março de 2004. - Pela Ministra de Estado e das Finanças, Norberto Emílio Sequeira da Rosa, Secretário de Estado do Orçamento. - O Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro, José Luís Fazenda Arnaut Duarte.