Despacho Conjunto n.º 229/2000, de 29 de fevereiro

Despacho conjunto n.º 229/2000. - Considerando que a agente Anabela Maria da Costa Alves Pereira, oriunda da DSJ/Serviços do Ministério Público, ingressou na Administração Pública Portuguesa, pelo despacho conjunto n.º 815/98, de 27 de Outubro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 273, de 25 de Novembro de 1999, com a categoria de assistente administrativa;

Considerando o interesse da Câmara Municipal de Paços de Ferreira na integração da agente em questão, em lugar do quadro de pessoal daquela Câmara Municipal, que se considera automaticamente criado, a extinguir quando vagar, na categoria de assistente administrativa:

Assim:

Ao abrigo do disposto no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 89-F/98, de 13 de Abril, conjugado com o artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 13/97, de 17 de Janeiro, e o artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 493/99, de 18 de Novembro, determina-se:

A integração de Anabela Maria da Costa Alves Pereira para a categoria de assistente administrativa do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Paços de Ferreira, na seguinte situação jurídico-funcional:

(ver documento original)

3 de Fevereiro de 2000. - Pelo Director-Geral da Administração Pública, o Subdirector-Geral, J. E. Lopes Luís. - O Presidente da Câmara Municipal de Paços de Ferreira, (Assinatura ilegível.)