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Ato Original
Despacho conjunto n.º 229/2005. - Considerando que António Augusto Gutierrez Sá da Costa solicitou a sua afectação a esta Direcção-Geral, nos termos do Decreto-Lei n.º 359/88, de 13 de Outubro, conjugado com a alínea f) do artigo 2.º e o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 13/97, de 17 de Janeiro;
Considerando que a integração a que se refere o artigo 1.º do aludido Decreto-Lei n.º 359/88 dependia de requerimento do interessado ao Ministério da Educação até 30 dias a contar do termo da nomeação provisória ou da sua prorrogação (cf. n.º 1 do artigo 3.º do mesmo Decreto-Lei n.º 359/88);
Considerando que, quer o requerimento datado de 7 de Abril de 1998, quer o requerimento datado de 14 de Dezembro de 1999, foram apresentados extemporaneamente face ao prazo estipulado para o efeito, conforme se estabelece no n.º 1 do artigo 3.º do referido Decreto-Lei n.º 359/88;
Considerando, por último, o princípio da legalidade pelo qual a Administração se deve pautar, que está consagrado não só no Código do Procedimento Administrativo (artigo 3.º), mas também na Constituição da República Portuguesa (artigo 266.º, n.º 2):
Assim:
Determina-se que António Augusto Gutierrez Sá da Costa não pode ser afecto a esta Direcção-Geral, nos termos do Decreto-Lei n.º 359/88, de 13 de Outubro, conjugado com o Decreto-Lei n.º 13/97, de 17 de Janeiro.
15 de Fevereiro de 2005. - O Secretário de Estado do Orçamento, Manuel Ferreira Teixeira. - A Secretária de Estado da Administração Pública, Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas.
