Despacho Conjunto n.º 23/2003, de 11 de janeiro

Despacho conjunto n.º 23/2003. - Nos termos do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, é aprovado o programa de provas de conhecimentos específicos a utilizar nos concursos para provimento na categoria de chefe de secção do quadro de pessoal da Secretaria-Geral da Presidência da República, constante do anexo ao presente despacho e do qual faz parte integrante.

28 de Novembro de 2002. - O Presidente do Conselho Administrativo da Presidência da República, José Filipe Moraes Cabral. - A Directora-Geral da Administração Pública, Maria Ermelinda Carrachás.

ANEXO

Programa de provas de conhecimento específicos a utilizar nos concursos para provimento na categoria de chefe de secção do quadro de pessoal da Secretaria-Geral da Presidência da República.

Código do Prodecimento Administrativo.

Medidas para a modernização administrativa.

Tarefas e responsabilidade de chefia:

a) A comunicação e a motivação como instrumentos de melhoria de resultados;

b) O papel das chefias no desenvolvimento e na qualidade dos serviços prestados.

Regime jurídico da Administração Pública.

Relação jurídica de emprego: constituição, modificação e extinção.

Quadros: carreiras e categorias.

Recrutamento e selecção: tipo de concurso e métodos de selecção.

Fiscalização de actos e contratos.

Regime de duração de horário de trabalho.

Noções de serviços públicos.

Noção de contabilidade pública: receitas e despesas públicas do POCP.

Regime de administração: serviços simples, serviços com autonomia e serviços autónomos.

Elaboração do projecto de orçamento.

Controlo e execução do orçamento em alterações orçamentais.

Investimentos do Plano.

Conta de gerência.

Despesas com pessoal.

Fundo permanente, constituição, realização de despesas e regularização.

Regime jurídico de aquisição de bens e serviços.

Empreitadas e obras públicas.

Classificação, cadastro e inventariação de bens.

Gestão de stocks.

Gestão de veículos do Estado.

Circuito de correspondência.

Documentos: conceitos e tipos.

Arquivo: conceito e tipos.

A pormenorização e delimitação dos temas constarão do respectivo aviso da abertura do concurso.