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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho conjunto n.º 231/2005. - Considerando que o Programa do XVI Governo Constitucional consagra, relativamente às cidades, a necessidade de iniciativas tendentes à melhoria da qualidade de vida das populações nas áreas urbanas e a aposta no desenvolvimento equilibrado, harmónico e sustentado, assentes na cooperação entre a administração central e o poder local e no estímulo ao investimento privado na revitalização dos centros urbanos e na recuperação e reabilitação dos centros históricos;
Considerando também que, no Programa do Governo, no capítulo da habitação, se preconizam políticas que estimulem a reconstrução e manutenção de habitações, potenciando um aproveitamento adequado do património existente, facultando instrumentos ajustados à concretização de acções que restituam à utilização o património subaproveitado, valorizando-o e integrando-o na oferta de habitação;
Considerando que a zona histórica da vila de Arruda dos Vinhos tem sofrido ao longo dos anos uma preocupante degradação, com a consequente deterioração da qualidade de vida das populações e das edificações nela existentes;
Considerando que, nessa medida, se impõe um projecto de recuperação e reabilitação da referida zona histórica que se traduza numa intervenção estratégica e profunda de valorização e requalificação urbana e de melhoria da qualidade de vida da população;
Considerando que tal intervenção se insere no conjunto de medidas promovidas pelo Governo para a recuperação dos centros históricos e que a complexidade e a dimensão dos problemas e o impacte social com a recuperação e reabilitação de um centro histórico como o da zona histórica da vila de Arruda dos Vinhos justifica excepcionalmente o envolvimento directo da administração central;
Considerando que o Decreto-Lei n.º 104/2004, de 7 de Maio, consagra a possibilidade de constituição de sociedades de reabilitação urbana - SRU com a finalidade de promover a reabilitação urbana de zonas históricas:
Determina-se, nos termos e para os efeitos dos n.os 2 e 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 104/2004, de 7 de Maio, autorizar o Instituto Nacional de Habitação a participar na Sociedade de Reabilitação Urbana da Zona Histórica da Vila de Arruda dos Vinhos, que possuirá a denominação de Viver Arruda, SRU - Sociedade de Reabilitação Urbana da Zona Histórica da Vila de Arruda dos Vinhos, S. A., com uma verba de Euro 600 000, correspondente a 60% do capital social.
24 de Fevereiro de 2005. - O Ministro das Finanças e da Administração Pública, António José de Castro Bagão Félix. - O Ministro das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional, José Luís Fazenda Arnaut Duarte.
