Despacho Conjunto n.º 232/2005, de 14 de março

Despacho conjunto n.º 232/2005. - A Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro, fixa, no seu artigo 31.º, o montante da transferência destinada às regiões de turismo e juntas de turismo e determina que a mesma seja distribuída com base em critérios a fixar por despacho conjunto dos Ministérios das Actividades Económicas e do Trabalho, das Finanças e da Administração Pública, das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional e do Turismo.

A transferência mencionada constitui uma fonte de receita essencial para a actividade dos referidos órgãos regionais e locais de turismo, designadamente no que concerne à promoção, à animação turística e à valorização da oferta, os quais são vectores da maior relevância para efeitos do desenvolvimento equilibrado das diferentes regiões do País, em articulação com outras entidades, nomeadamente os municípios.

Assim:

Ao abrigo do disposto no artigo 31.º da Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro, determina-se:

1 - A verba de Euro 16 900 000 a transferir para as regiões de turismo e juntas de turismo ao abrigo do n.º 2 do artigo 31.º da Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro, é distribuída de acordo com os quadros n.os 1 e 2 em anexo e na observância do seguinte critério: a cada entidade é atribuído um montante igual àquele que lhe foi conferido pelo mesmo título no ano 2004.

2 - As verbas conferidas nos termos do número anterior são transferidas da seguinte forma:

a) No prazo de 30 dias a contar da data de publicação do presente despacho: 75%;

b) Em Outubro de 2005: a parte restante.

15 de Fevereiro de 2005. - Pelo Ministro de Estado, das Actividades Económicas e do Trabalho, Luís Miguel Pais Antunes, Secretário de Estado Adjunto e do Trabalho. - O Ministro das Finanças e da Administração Pública, António José de Castro Bagão Félix. - O Ministro das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional, José Luís Fazenda Arnaut Duarte. - O Ministro do Turismo, Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia.

ANEXO

Distribuição da receita de 2005 para as regiões de turismo e juntas de turismo

QUADRO N.º 1

Regiões de turismo ... Montante (euros)

Algarve ... 5 267 990

Alto Minho (Costa Verde) ... 674 070

Alto Tâmega e Barroso ... 286 941

Centro ... 1 128 571

Évora ... 375 190

Dão-Lafões ... 451 849

Douro Sul ... 351 925

Leiria/Fátima ... 830 968

Nordeste Transmontano ... 352 232

Oeste ... 545 778

Planície Dourada ... 361 286

Ribatejo ... 554 449

Rota da Luz ... 929 326

São Mamede ... 447 722

Serra da Estrela ... 403 797

Serra do Marão ... 360 523

Setúbal (Costa Azul) ... 1 605 449

Templários ... 355 125

Verde Minho (Costa Verde) ... 416 021

Total ... 15 699 212

QUADRO N.º 2

Juntas de turismo ... Montante (euros)

Águas de São Vicente ... 25 745

Caldas de Moledo ... 29 949

Costa do Estoril ... 875 646

Curia ... 64 599

Entre-os-Rios ... 25 744

Ericeira ... 67 411

Luso-Buçaco ... 77 167

Monfortinho ... 34 527

Total ... 1 200 788