Despacho Conjunto n.º 239/2003, de 10 de março

Despacho conjunto n.º 239/2003. - Nos termos do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, e no cumprimento da delegação de competências estabelecida pelo despacho n.º 13 881/2002 (2.ª série), de 6 de Maio, do Ministro da Ciência e do Ensino Superior, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 139, de 19 de Junho de 2002, é aprovado o programa de provas de conhecimentos específicos a utilizar nos concursos para provimento na categoria de chefe de secção do quadro de pessoal não docente da Faculdade de Belas-Artes da Universidade do Porto, constante do anexo ao presente despacho e do qual faz parte integrante.

17 de Fevereiro de 2003. - A Directora-Geral da Administração Pública, Maria Ermelinda Carrachás. - O Reitor da Universidade do Porto, J. Novais Barbosa.

ANEXO

Programa de provas de conhecimentos específicos a utilizar nos concursos para provimento na categoria de chefe de secção do quadro de pessoal não docente da Faculdade de Belas-Artes da Universidade do Porto.

1 - O regime jurídico da função pública:

Quadros de pessoal;

Carreiras de pessoal - regime geral e especial;

Código do Procedimento Administrativo;

Recrutamento e selecção de pessoal - tipos de concurso e métodos de selecção;

Constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego;

Requisitos gerais para o exercício de funções públicas;

Fiscalização do Tribunal de Contas - âmbito e instrução de processos;

Duração e horário de trabalho;

Avaliação do desempenho e classificação de serviço;

Regime de acumulação e incompatibilidades;

Acidentes em serviço;

Regime de aposentação.

2 - Expediente e arquivo:

Gestão da informação;

Circuito da correspondência - registo de entrada e de saída;

O correio electrónico;

O circuito documental - formas de recuperação e controlo de registos.

3 - Legislação universitária:

Autonomia administrativa das universidades;

Estatutos e regulamentos;

Matrículas e inscrições nos cursos de licenciatura e de mestrado;

Frequência desses cursos e modos de candidatura;

Graus académicos - requisitos para sua obtenção, constituição de júris e regime de provas;

Passagem de diplomas;

Modalidades do recrutamento e provimento de pessoal docente universitário.

4 - Regime de administração financeira do Estado:

Noções de serviços públicos;

Regime de administração - serviço simples, serviços com autonomia administrativa e financeira;

Contabilidade pública - Orçamento do Estado - noção, elaboração e execução, distinção entre Orçamento e Conta Geral do Estado;

Classificação de receitas e despesas públicas;

Controlo da execução orçamental;

Fundo de maneio - constituição e utilização;

Remunerações - sistema retributivo e processamento de despesas com o pessoal - abonos, descontos, subsídio familiar, ajudas de custo, trabalho extraordinário, nocturno e em dias de descanso semanal.

5 - Aquisição e património:

Gestão do ficheiro de fornecedores;

Bens do estado - inventariação e organização do cadastro;

Gestão de stocks;

Regime jurídico de aquisição de bens e serviços e empreitadas de obras públicas.