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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho conjunto n.º 241/2000. - Considerando que, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 357/93, de 14 de Outubro, e pelo despacho conjunto n.º 679/99, de 22 de Junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 188, de 13 de Agosto de 1999, foi afecta à Direcção-Geral da Administração Pública a funcionária Ernestina Grand Maizon da Fonseca;
Considerando que a Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros requereu a integração de Ernestina Grand Maizon da Fonseca;
Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 493/99, de 18 de Novembro, determina-se:
1 - É integrada no quadro de pessoal da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros a funcionária Ernestina Grand Maizon da Fonseca, em lugar automaticamente criado para o efeito e a extinguir quando vagar, na seguinte situação jurídico-funcional:
O presente despacho produz efeitos a 1 de Fevereiro de 2000.
14 de Fevereiro de 2000. - O Secretário-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, Alexandre Figueiredo. - Pelo Director-Geral da Administração Pública, (Assinatura ilegível.)