Despacho Conjunto n.º 242/2003, de 11 de março

Despacho conjunto n.º 242/2003. - O desenvolvimento de procedimentos e canais que simplifiquem o relacionamento das pessoas com a Administração e que promovam a desburocratização e a aceleração dos processos de decisão, através da troca e do acesso à informação em suporte electrónico e da articulação das bases de dados dos diferentes departamentos, constitui um objectivo prioritário, definido no quadro da sociedade de informação e que, no âmbito do sistema de segurança social, tem consagração expressa na Lei n.º 32/2002, de 20 de Dezembro, que aprovou as suas bases gerais.

É neste contexto que se insere a troca oficiosa de informação entre o sistema de segurança social e o sistema fiscal, relativamente aos elementos das pessoas singulares e colectivas considerados relevantes para a concretização das respectivas finalidades, designadamente na eficácia da cobrança das contribuições, no combate à fraude e evasão contributiva e à concessão indevida de benefícios fiscais.

A comunicação oficiosa ao sistema de segurança social da declaração do início de actividade para efeitos fiscais, entendida como fundamental para a articulação pretendida, está consagrada no artigo 120.º da Lei n.º 32/2002, de 20 de Dezembro, importando agora definir e implementar os procedimentos necessários à sua concretização.

Nestes termos, determina-se o seguinte:

1 - É criado um grupo de trabalho cuja missão é viabilizar a interconexão de dados da Direcção-Geral dos Impostos e da Segurança Social entre si.

2 - O grupo de trabalho tem a seguinte composição:

a) Dois representantes do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, um dos quais assegurará a coordenação;

b) Um representante de cada uma das seguintes entidades:

Direcção-Geral dos Impostos;

Direcção-Geral de Informática e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros;

Instituto de Solidariedade e Segurança Social;

Instituto de Informática e Estatística da Solidariedade.

3 - Os serviços e organismos designarão os seus representantes no prazo máximo de sete dias após a publicação do presente despacho.

4 - O grupo de trabalho poderá solicitar, através dos gabinetes dos Secretários de Estado no âmbito dos serviços dos ministérios nele representados o apoio e colaboração considerados essenciais à prossecução dos trabalhos.

5 - O grupo de trabalho deve apresentar um relatório final, cujos elementos essenciais são os seguintes:

a) Tipo de informação estruturada a interconectar;

b) Forma que deve revestir a regulamentação da interconexão de dados;

c) Proposta de solução para ultrapassagem dos obstáculos à interconexão de dados.

6 - O relatório deve ser apresentado no prazo de 60 dias a contar da data do presente despacho.

19 de Fevereiro de 2003. - O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Vasco Jorge Valdez Ferreira Matias. - A Secretária de Estado da Segurança Social, Maria Margarida Correia de Aguiar.