Despacho Conjunto n.º 244/2000, de 3 de março

Despacho conjunto n.º 244/2000. - Nos termos dos artigos 7.º e 37.º do Decreto-Lei n.º 558/99, de 17 de Dezembro, e dos Estatutos do Metropolitano de Lisboa, E. P., anexos ao Decreto-Lei n.º 439/78, de 30 de Dezembro, é dada autorização ao Metropolitano de Lisboa, E. P., para adquirir duas participações no agrupamento complementar de empresas Trem - Aluguer de Material Circulante, ACE, uma, até ao montante máximo de 216 521$00, em seu nome próprio, outra, no valor máximo de 24 058$00, através da sua subsidiária FERCONSULT - Consultoria, Estudos e Projecto de Engenharia de Transportes, S. A., e para prestar fiança relativamente às obrigações do referido ACE em contrato de mútuo, conforme a ficha técnica seguinte:

Ficha técnica

Tipo de operação - contrato de mútuo.

Mutuário - Trem - Aluguer de Material Circulante, ACE.

Mutuantes - Caixa Geral de Depósitos, S. A., Banco Santander Portugal, S. A., e Banco Santander de Negócios Portugal, S. A.

Fiador - Metropolitano de Lisboa, E. P.

Finalidade - financiamento da aquisição de material circulante pelo mutuário a locar por este ao Metropolitano de Lisboa, E. P., correspondente ao plano de expansão e modernização da rede do Metropolitano de Lisboa, E. P.

Montante - E 100 000 000.

Moeda - euro.

Prazo da operação - 20 anos.

Taxa de juro - euribor (6m)+0,10%.

Utilização - pela totalidade na data de assinatura do contrato.

Pagamento das prestações de reembolso de capital e juros aos mutuantes pelo mutuário - semestral e postecipadamente.

Garantias - garantia do Estado, sob a forma de fiança, às obrigações do Metropolitano de Lisboa, E. P., enquanto fiador no âmbito do contrato de mútuo.

18 de Fevereiro de 2000. - O Ministro do Equipamento Social, Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho. - O Ministro das Finanças, Joaquim Augusto Nunes Pina Moura.