Despacho Conjunto n.º 244/2004, de 19 de abril

Despacho conjunto n.º 244/2004. - Nos termos do n.º 6 do artigo 17.º dos Estatutos do Instituto Nacional de Aviação Civil (INAC), publicados em anexo ao Decreto-Lei n.º 133/98, de 15 de Maio, a remuneração dos membros do conselho fiscal é fixada por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e da tutela.

Nestes termos, determina-se que:

1 - A remuneração mensal dos membros do conselho fiscal do INAC é fixada nas seguintes percentagens da remuneração mensal ilíquida do presidente do conselho de administração:

a) Presidente e vogal revisor oficial de contas - 25%;

b) Vogal não revisor oficial de contas - 20%.

2 - A remuneração referida no número anterior é paga em 12 mensalidades e não inclui outras componentes remuneratórias inerentes ao estatuto dos membros do conselho de administração, nomeadamente despesas de representação.

3 - O presente despacho produz efeitos a partir da data de início de funções do conselho fiscal.

29 de Março de 2004. - A Ministra de Estado e das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite. - O Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação, António Pedro de Nobre Carmona Rodrigues.